Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 32, de 1949
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 230 da Câmara dos Vereadores, que restabelece os direitos decorrentes do Decreto 5515 de 4 de abril de 1935, aos que, na data da promulgação do Decreto-lei 1063 de 20 de janeiro de 1939, já haviam concluído o curso de professor do curso secundário da Universidade do Distrito Federal, para os fins que estabelece.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 09/11/1949 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 32/1949
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 18/10/1949
- Descrição/Ementa
- Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 230 da Câmara dos Vereadores, que restabelece os direitos decorrentes do Decreto 5515 de 4 de abril de 1935, aos que, na data da promulgação do Decreto-lei 1063 de 20 de janeiro de 1939, já haviam concluído o curso de professor do curso secundário da Universidade do Distrito Federal, para os fins que estabelece.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11133 | Discussão única. Veto rejeitado sem debate. |
| 08/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10895-10896 | Leitura do Parecer 1387 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Veto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 19/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9819 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 4995/1949
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, NOMEAÇÃO, PROFESSOR SECUNDARIO, DIPLOMA, UNIVERSIDADE, DISTRITO FEDERAL.
- 21/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/11/1949
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. Veto rejeitado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 11133
- 07/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1387 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Veto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 10895-10896
- 18/10/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 9819
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:32