Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 36, de 1949
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 270 da Câmara dos Vereadores, que regulamenta, explicitamente, no que respeita à responsabilidade dos funcionários do Distrito Federal, o artigo 194 da Constituição e, implicitamente, o artigo 39 da Lei Orgânica vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 10/11/1949 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 36/1949
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 24/10/1949
- Descrição/Ementa
- Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 270 da Câmara dos Vereadores, que regulamenta, explicitamente, no que respeita à responsabilidade dos funcionários do Distrito Federal, o artigo 194 da Constituição e, implicitamente, o artigo 39 da Lei Orgânica vigente.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11251 | Sessão extraordinária. Discussão única. Veto aprovado sem debate. |
| 08/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10896 | Leitura do Parecer 1389 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Arthur Santos. |
| 25/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 10104-10105 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 5086/1949
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
- 21/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/11/1949
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Veto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 11251
- 07/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1389 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 10896
- 24/10/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 10104-10105
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:34