Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 45, de 1949
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Concede aos despachantes da Prefeitura e a seus prepostos, o direito a férias, licenças e aposentadoria remuneradas pelos cofres da Municipalidade e nos termos em que se processam tais benefícios para os funcionários públicos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 13/12/1949 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 45/1949
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 05/12/1949
- Descrição/Ementa
- Concede aos despachantes da Prefeitura e a seus prepostos, o direito a férias, licenças e aposentadoria remuneradas pelos cofres da Municipalidade e nos termos em que se processam tais benefícios para os funcionários públicos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13365 | Discussão única. Depois de falarem os Senadores Attíllio Vivacqua e Waldemar Pedrosa, o Veto é aprovado. |
| 10/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13042-13043 | Leitura do Parecer 1665 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 06/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12849-12850 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 5860/1949
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, DESPACHANTE, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, (PDF).
- 27/02/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/12/1949
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. Depois de falarem os Senadores Attíllio Vivacqua e Waldemar Pedrosa, o Veto é aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 13365
- 09/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1665 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 13042-13043
- 05/12/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 12849-12850
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:39