Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 52, de 1949
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto parcialmente ao Projeto 163-A, que trata de novas contribuições em favor do montepio dos empregados municipais, do reajustamento de pensões e da concessão de outros benefícios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 13/02/1950 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 52/1949
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 12/12/1949
- Descrição/Ementa
- Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto parcialmente ao Projeto 163-A, que trata de novas contribuições em favor do montepio dos empregados municipais, do reajustamento de pensões e da concessão de outros benefícios.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 883-886 | Discussão única. Depois de falarem os Senadores Hamilton Nogueira, Attíllio Vivacqua e Filinto Muller, é aprovado o Requerimento 17 de 1950, que solicita votação artigo por artigo do Veto 52 de 1950. Veto aprovado. |
| 11/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 829-830 | Leitura do Parecer 63 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do veto. Relator: Filinto Muller. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13203-13207 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 6069/1949
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, REGULAMENTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, MONTEPIO.
- 17/02/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/02/1950
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. Depois de falarem os Senadores Hamilton Nogueira, Attíllio Vivacqua e Filinto Muller, é aprovado o Requerimento 17 de 1950, que solicita votação artigo por artigo do Veto 52 de 1950. Veto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 883-886
- 10/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 63 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do veto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 829-830
- 12/12/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 13203-13207
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:43