Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 217, de 2007
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1939/2005
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 373 de 21/12/2007
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega sobre Diretrizes Técnicas, Higiênicas e Sanitárias para o Comércio Bilateral de Produtos da Pesca, da Aqüicultura e seus Derivados, celebrado em Brasília, em 7 de outubro de 2003.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 373 de 21/12/2007
- Último estado:
- 27/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 217/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/07/2007
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega sobre Diretrizes Técnicas, Higiênicas e Sanitárias para o Comércio Bilateral de Produtos da Pesca, da Aqüicultura e seus Derivados, celebrado em Brasília, em 7 de outubro de 2003.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/12/2007
- Identificação:
- P.S 00968/2007
- Data:
- 17/12/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/10/2007
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador César Borges. (Anexei às folhas 25 a 28). À SSCLSF. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
27/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 38340-38352 | Republicada a matéria na íntegra no Diário do Senado Federal de 26 de setembro de 2008 - Projeto, Texto do Memorando de Entendimento e Anexos. À SGM. |
26/09/2008 | Republicado no DSF Páginas 38340-38352 | Leitura. Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, findo o qual a referida Comissão terá 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições. À CRE. |
21/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46418-46419 | (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário) Aprovado, sem debates. À promulgação. À SEXP. |
20/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46055 | Apreciação transferida para a próxima sessão em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF |
19/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 45905 | Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/12/2007. Discussão, em turno único. |
14/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 45379 | Não houve acordo de lideranças para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. À SCLSF. |
13/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 45176 | A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa, em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF. |
12/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 44864 | A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa, em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF. |
27/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 37694-37696 | (Expediente despachado na forma do disposto no art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.) Leitura do Parecer nº 968, de 2007 - CRE, Relator Senador César Borges, pela aprovação da presente matéria. À SSCLSF. |
12/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 23468 | Leitura. Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, findo o qual a referida Comissão terá 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições. À CRE. |
12/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 23261-23268 | Leitura. Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, findo o qual a referida Comissão terá 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 271/2005
- Data de Leitura:
- 04/07/2007
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador César Borges (encerrado em 18/10/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 13/07/2007 - 02/08/2007: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- Ato internacional, MEMORANDO, ENTENDIMENTO, DIRETRIZ, NATUREZA TECNICA, CONDIÇÕES SANITARIAS, CONTRATO BILATERAL, BRASIL, NORUEGA, da Aqüicultura e seus Derivados, comércio, setor pesqueiro, aqüicultura, inspeção sanitária, certificado sanitário, rótulo, identificação, produto, espécie, pescado, País, Brasil, País Estrangeiro, Noruega.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Em 19/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 01/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 01/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 27/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo encaminhado por solilcitação
- 30/09/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 26/09/2008
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 26/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Republicada a matéria na íntegra no Diário do Senado Federal de 26 de setembro de 2008 - Projeto, Texto do Memorando de Entendimento e Anexos.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 38340-38352
- 25/09/2008
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À ATA.
- 24/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 24/09/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- 27/02/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 21/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 27/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2005 de 21/12/07, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 373/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 35).
- 27/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2003 de 21/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 237/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 373/07 (fls. 33 a 34).
Ofício SF nº 2004 de 21/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 373/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 34).
- 27/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000373 DE 2007.
DSF - 14/02/2008 PÁG. 01607.
DOU-E- 24/12/2007 PÁG. 00002.
Promulgado em 21/12/2007.
- 21/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 31)
- 20/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:50 hs.
- 20/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 46418-46419
- 19/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/12/2007.
Discussão, em turno único.
- 19/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a próxima sessão em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF - Publicado no DSF Páginas 46055
- 18/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/12/2007.
Discussão, em turno único. - Publicado no DSF Páginas 45905
- 18/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
- 13/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18/12/2007.
Discussão, em turno único.
- 13/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve acordo de lideranças para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 45379
- 12/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13.12.2007.
Discussão, em turno único.
- 12/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 45176
- 11/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2007.
Discussão, em turno único.
- 11/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 44864
- 06/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/12//2007.
Discussão, em turno único.
- 01/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordirnária de 29.11.2007.
- 26/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 26/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Expediente despachado na forma do disposto no art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.)
Leitura do Parecer nº 968, de 2007 - CRE, Relator Senador César Borges, pela aprovação da presente matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37694-37696
- 23/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 29, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CRE.
- 18/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/10/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador César Borges. (Anexei às folhas 25 a 28).
À SSCLSF. - Parecer
- 10/09/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com parecer favorável.
- 16/08/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cesar Borges.
- 03/08/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 11/07/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 11/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, findo o qual a referida Comissão terá 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.
À CRE. - Republicado no DSF Páginas 38340-38352
- Publicado no DSF Páginas 23468
- Publicado no DSF Páginas 23261-23268
- 05/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 04/07/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:03