Projeto de Lei do Senado n° 461, de 2007
- Autoria
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7791/2010
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre a assistência educacional devida aos presos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 01/09/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 461/2007
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 09/08/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre a assistência educacional devida aos presos.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua pu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/08/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (DEM/SP)
- Data:
- 19/09/2007
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Romeu Tuma, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/12/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 26/05/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 - CE. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/08/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CE-CCJ e n° 2-CE-CCJ, relatados pelo Senador Antonio Carlos Valadares. Anexei o Texto Final do PLS nº 461, de 2007, na CCJ (fls. n° 21/22). Anexei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1242/2010
- Data:
- 11/08/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: Nº 1.242/2010-CE, relator Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2 - CE. Nº 1.243/2010 - CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, pela aprovação da matéria bem como das... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 09/08/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua pu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 16/08/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 27). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 461/2007
- Data:
- 20/08/2010
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado (fls.34) | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 43015-43017 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91,§ 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados. |
12/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 41320 | Leitura dos seguintes Pareceres: Nº 1.242/2010-CE, relator Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2 - CE. Nº 1.243/2010 - CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, pela aprovação da matéria bem como das Emendas nºs 1 e 2 - CE/CCJ. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 263/10-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2 - CE/CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SCLSF. |
12/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 41315 | Leitura dos seguintes Pareceres: Nº 1.242/2010-CE, relator Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2 - CE. Nº 1.243/2010 - CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, pela aprovação da matéria bem como das Emendas nºs 1 e 2 - CE/CCJ. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 263/10-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2 - CE/CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SCLSF. |
12/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 41243-41260 | Leitura dos seguintes Pareceres: Nº 1.242/2010-CE, relator Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2 - CE. Nº 1.243/2010 - CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, pela aprovação da matéria bem como das Emendas nºs 1 e 2 - CE/CCJ. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 263/10-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2 - CE/CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SCLSF. |
10/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 27111-27112 | Leitura. Às Comissões de Educação e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CE e, posteriormente, à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/08/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 04/08/2010 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 04/12/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 13/08/2007 - 17/08/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/08/2010 - 19/08/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NORMAS, ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, PRESO, PRESO, PRISÃO PROVISORIA, INCLUSÃO, MÚSICA, DEVER, CONDENADO, COMPROVAÇÃO, REALIZAÇÃO, CURSO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DA COMUNIDADE, MONITORAMENTO, INFORMAÇÃO, JUIZ, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERTA, ASSISTÊNCIA.
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/09/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1.778 de 30/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 35 a 36).
- 20/08/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.34)
- Autógrafo - PLS 461/2007
- 20/08/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:35 hs.
- 20/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91,§ 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 43015-43017
- 20/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 16/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 27).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/08/2010 a 19/08/2010.
- 11/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
Nº 1.242/2010-CE, relator Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2 - CE.
Nº 1.243/2010 - CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, pela aprovação da matéria bem como das Emendas nºs 1 e 2 - CE/CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 263/10-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2 - CE/CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41320
- Publicado no DSF Páginas 41315
- Publicado no DSF Páginas 41243-41260
- P.S 1242/2010
- 09/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 24/25, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CE e CCJ.
- 06/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 05/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CE-CCJ e n° 2-CE-CCJ, relatados pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Anexei o Texto Final do PLS nº 461, de 2007, na CCJ (fls. n° 21/22).
Anexei o Ofício nº 263/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. n° 23) - Parecer
- 02/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 - CE.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
- 17/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 06/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 04/12/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
- 04/12/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Romeu Tuma, acatando as emendas de autoria da Senadora Marisa Serrano e do Senador Geraldo Mesquita.
- 19/09/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romeu Tuma, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 29/08/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para relatar.
- 17/08/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 13/08/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 13/08/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
- 09/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CE e, posteriormente, à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 27111-27112
- Texto inicial - PLS 461/2007
- Legislação citada
- 09/08/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:41