Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 26, de 2007
Ver também: MPV 374/2007
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.531 de 24/10/2007
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.531 de 24/10/2007
- Último estado:
- 25/10/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 26/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/09/2007
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/09/2007
- Identificação:
- MPV 00374/2007
- Data:
- 17/09/2007
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 19/10/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 42141 | Leitura do Ofício nº 652/07/PS-GSE, de 12 de novembro de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o presente Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2007, foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.531, de 24 de outubro de 2007. (Anexados o oficio lido e um exemplar original da lei sancionada.) À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN. SACM. |
| 27/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32909-32913 | 5ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Cícero Lucena, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão com a Emenda nº 3. (Parecer nº 832, de 2007-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Srs. Romero Jucá, Arthur Virgílio, José Agripino, Valdir Raupp e Mão Santa. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvada a Emenda. Aprovada a Emenda nº 3. Leitura do Parecer nº 833, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Efraim Morais, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, sem debates. À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 26/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32764 | A Ordem do Dia deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF. |
| 21/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32290 | A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 25. À SCLSF. |
| 20/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32190 | Não houve quorum para deliberação. À SCLSF. |
| 19/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32038 | Não houve quorum para deliberação. À SCLSF. |
| 15/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 31644-31679 | Leitura do Ofício nº 372/2007 PS-GSE de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de sua vigência foi prorrogada por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 18. À SSCLSF. |
| 15/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 31559-31560 | Leitura do Ofício nº 372/2007 PS-GSE de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de sua vigência foi prorrogada por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 18. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/09/2007
- Indexação:
- Alteração, Lei da Nova Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios, criação, Secretaria de Planejamento de Longo Prazo, estrutura organizacional, Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/09/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado, com emenda do relator revisor. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- Em 25/09/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
- Em 20/09/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/09/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/09/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| MPV 374/2007 |
- 11/06/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE A MPV Nº 374/2007
ARQUIVADO
- 26/05/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 29/11/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Prazo na Comissão Mista esgotado dia 8/11/07. Encaminhado à SSCLCN para as devidas providências.
- 28/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 652/07/PS-GSE, de 12 de novembro de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o presente Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2007, foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.531, de 24 de outubro de 2007. (Anexados o oficio lido e um exemplar original da lei sancionada.)
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
SACM. - Publicado no DSF Páginas 42141
- 26/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 13/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 83 a 86, referentes as cópias da Mensagem nº 797/07, na origem, da Lei nº 11.531, de 24-11-2007 e o Aviso nº 1.057/07.
- 13/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 80 a 82, referentes ao Of. 652/07/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto sancionado, juntamente com o autógrafo original.
- 13/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- SEGUNDA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE A EMENDA DO SENADO FEDERAL APRESENTADA AO PROJETO.
12/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 652/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
- 13/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- SEGUNDA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE A EMENDA DO SENADO FEDERAL APRESENTADA AO PROJETO.
29/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 466/07 (CN) encaminhando, para substituição, novos autógrafos da Emenda do Senado Federal nº 1 ao PLv 26/07 (MPv 374/07), tendo em vista a inexatidão material. Publique-se; junte-se ao processado, circunscrevendo seus efeitos apenas para fins de arquivo, uma vez que se trata de matéria decidida em definitivo pelo Plenário da Câmara dos Deputados na Sessão Ordinária do dia 02/10/07.
- 13/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- SEGUNDA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE A EMENDA DO SENADO FEDERAL APRESENTADA AO PROJETO.
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11531/2007. DOU 25 10 07 PÁG 01 COL 03.
- 13/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- SEGUNDA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE A EMENDA DO SENADO FEDERAL APRESENTADA AO PROJETO.
4/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 32/07.
4/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 511/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
- 13/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- SEGUNDA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE A EMENDA DO SENADO FEDERAL APRESENTADA AO PROJETO.
2/10/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 26/07.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Vicentinho (PT-SP). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 259; Abstenção: 2; Total: 262. Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Parecer à Emenda do Senado Federal pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1. (Obs.: Esta Emenda do Senado Federal corresponde à Emenda nº 3 da Comissão Mista, que havia recebido parecer do Relator pela inadequação financeira e orçamentária, quando da apreciação da matéria nesta Casa, tendo sido o Parecer modificado nesta oportunidade). Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV37407, pelo Dep. José Pimentel. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP). Rejeitado o Requerimento. Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, e pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovado o Requerimento. Sim: 252; Não: 7; Abstenção: 3; Total: 262. Encerrada a discussão. Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Questão de Ordem do Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) que questiona o fato de o texto da Emenda do Senado Federal ao PLV 26/07 encaminhado à Câmara não contemplar a integralidade da Emenda nº 3, apresentada à Comissão Especial, enquanto que as notas taquigráficas da sessão do Senado Federal que apreciou a matéria registram a aprovação da referida Emenda sem modificações. Indeferida pela Presidência. Rejeitado o Requerimento. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para a parte do parecer do Relator que trata da admissibilidade da Emenda do Senado Federal. Votação preliminar em turno único da Emenda do Senado Federal. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Verificação da votação do Parecer pela adequação financeira e orçamentária da Emenda do Senado Federal de nº 1, solicitada pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado, em apreciação preliminar, o parecer do Relator pela adequação financeira e orçamentária da Emenda do Senado Federal de nº 1. Sim: 8; Não: 298; Abstenção: 3; Total: 309. A Emenda do Senado Federal de nº 1 vai ao arquivo. Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para a Emenda do Senado Federal nº 1. Vai à sanção o Projeto de Lei de Conversão aprovado na Câmara dos Deputados na Sessão Ordinária do dia 7 de agosto de 2007. (MPV 374-B/07) (PLV 26/07).
- 08/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 8-11-2007, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 08/11/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 30/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 30/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 29/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 466, de 2007, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados, para substituição, novos autógrafos do Projeto de Conversão nº 26, de 2007 (MPV nº 374, de 2007) (fls.78 e 79).
- 25/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011531 DE 2007.
DOU - 25/10/2007 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 24/10/2007.
- 19/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:55 hs.
- 19/10/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente, para as devidas providências.
- 09/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência esclarece ao Plenário que, em atenção a questão formulada na sessao do dia 3 último pelo Senador Alvaro Dias, referente ao texto da matéria encaminhado por esta Casa à Câmara dos Deputados, e cotejando o texto da Emenda nº 3, apresentada perante a Comissão Mista e aprovada pelo Senado Federal, bem como o apanhamento taquigráfico da referida sessao, constatou que foi aprovada, além da referida emenda, a expressao "ou 1,5% da receita, o menor valor".
A inserção da referida expressao no texto da redação final não foi efetivada em virtude da ausência de texto formalizado e subsidiário da elaboração do texto consolidado da matéria aprovada.
Nesta oportunidade, procede-se à leitura do Oficio nº 1.735/07, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a Questão de Ordem nº 194, do Deputado Ronaldo Caiado, acerca do fato de a Emenda do Senado Federal apresentada à matéria, não ter contemplado a integralidade da Emenda nº 3, apresentada na Comissao Mista.
A Presidencia, constatando o lapso e tendo o Relator-revisor enviado texto formalizando a alteração aprovada (Emenda do Relator-revisor à materia), determinou a republicação da redação final (Parecer nº 833, de 2007-CDIR), a fim de constar o texto da referida expressão e a integralidade da Emenda nº 3, bem como o envio da alteração formalizada e de novos autógrafos à Câmara dos Deputados.
À SGM.
- 08/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/10/2007
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 28/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 424, de 2007, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 26, de 2007, aprovado com emenda pelo Senado Federal) (fls.64 e 65).
- 27/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 63).
- 27/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:00 hs.
- 27/09/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SEXP.
- 27/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 27/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 26/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Cícero Lucena, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão com a Emenda nº 3. (Parecer nº 832, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Srs. Romero Jucá, Arthur Virgílio, José Agripino, Valdir Raupp e Mão Santa.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvada a Emenda.
Aprovada a Emenda nº 3.
Leitura do Parecer nº 833, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Efraim Morais, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, sem debates.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 32909-32913
- 25/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26.09.2007.
Discussão, em turno único.
- 25/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Ordem do Dia deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 32764
- 20/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.09.2007.
Discussão em turno único.
- 20/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 25.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 32290
- 19/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.09.2007.
Discussão, em turno único.
- 19/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve quorum para deliberação.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 32190
- 18/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19.09.2007.
Discussão, em turno único.
- 18/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve quorum para deliberação.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 32038
- 14/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.09.2007.
Discussão, em turno único.
- 14/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 372/2007 PS-GSE de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de sua vigência foi prorrogada por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 18.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 31559-31560
- Publicado no DSF Páginas 31644-31679
- 13/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 06/09/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém __ ( _______________ ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:32