Projeto de Resolução do Senado n° 55, de 2007
Autoria: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) e outros
Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 18 de 04/10/2007
Natureza: Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa: Dá nova redação à alinea c do inciso I do art. 197 do Regimento Interno do Senado Federal. (Retira a obrigatoriedade de ser secreta a sessão destinada a apreciar perda de mandato de Senador).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 18 de 04/10/2007
- Último estado:
- 05/10/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 55/2007
- Autor:
- Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) e outros.
- Data:
- 11/09/2007
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à alinea c do inciso I do art. 197 do Regimento Interno do Senado Federal. (Retira a obrigatoriedade de ser secreta a sessão destinada a apreciar perda de mandato de Senador).
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A matéria ficará, perante a Mesa, pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. Ao Pleg com destino à SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/09/2007
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- Data:
- 02/10/2007
- Local:
- Secretaria-Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação final (fl.18). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 11/09/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A matéria ficará, perante a Mesa, pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. Ao Pleg com destino à SSCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 33010-33011 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1.101, de 2007, de urgência para matéria. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator designado, em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 838, de 2007, favorável a matéria com a Emenda nº 1. A seguir é proferido pelo Senador Papaléo Paes, Relator designado, em Substituição à Comissão Diretora, o Parecer nº 839, de 2007, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 2 e 3, de redação. Usam da palavra, na discussão, os Srs. Arthur Virgílio, Delcídio Amaral, Renato Casagrande, Demóstenes Torres, José Agripino, Heráclito Fortes, Mão Santa, Sérgio Guerra, Aloizio Mercadante, Valdir Raupp, Inácio Arruda, Marconi Perillo, Eduardo Suplicy, Alvaro Dias, Wellington Salgado de Oliveira, Cristovam Buarque, Cícero Lucena, Mário Couto, Marisa Serrano, Flexa Ribeiro, José Nery, Sibá Machado, Antonio Carlos Valadares e Eduardo Azeredo. Aprovado o projeto. Aprovadas as Emendas dos relatores. Leitura do Parecer nº 840, de 2007, da Comissão Diretora, Relator Senador Efraim Morais, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, sem debates. À promulgação. À SGM com destino a SEXP. |
| 27/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32975-32993 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1.101, de 2007, de urgência para matéria. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator designado, em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 838, de 2007, favorável a matéria com a Emenda nº 1. A seguir é proferido pelo Senador Papaléo Paes, Relator designado, em Substituição à Comissão Diretora, o Parecer nº 839, de 2007, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 2 e 3, de redação. Usam da palavra, na discussão, os Srs. Arthur Virgílio, Delcídio Amaral, Renato Casagrande, Demóstenes Torres, José Agripino, Heráclito Fortes, Mão Santa, Sérgio Guerra, Aloizio Mercadante, Valdir Raupp, Inácio Arruda, Marconi Perillo, Eduardo Suplicy, Alvaro Dias, Wellington Salgado de Oliveira, Cristovam Buarque, Cícero Lucena, Mário Couto, Marisa Serrano, Flexa Ribeiro, José Nery, Sibá Machado, Antonio Carlos Valadares e Eduardo Azeredo. Aprovado o projeto. Aprovadas as Emendas dos relatores. Leitura do Parecer nº 840, de 2007, da Comissão Diretora, Relator Senador Efraim Morais, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, sem debates. À promulgação. À SGM com destino a SEXP. |
| 21/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32288 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e à Diretora. À CCJ; posteriormente, à CDIR. |
| 12/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 31010-31011 | Leitura. A matéria ficará, perante a Mesa, pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. Ao Pleg com destino à SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/09/2007
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jarbas Vasconcelos (encerrado em 26/09/2007 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 13/09/2007 - 19/09/2007: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, DISPOSITIVOS, SUPRESSÃO, DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SESSÃO SECRETA, APRECIAÇÃO, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, FUNÇÃO PÚBLICA, SENADOR.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/09/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 13/11/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 16/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 05/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000018 DE 2007.
DSF - 05/10/2007 PÁG. 034150.
DOU-E- 05/10/2007 PÁG. 00008.
Promulgada em 04/10/2007.
.
- 03/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 19).
- 02/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:44 hs.
- 02/10/2007
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fl.18).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Resolução
- 26/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1.101, de 2007, de urgência para matéria.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator designado, em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 838, de 2007, favorável a matéria com a Emenda nº 1.
A seguir é proferido pelo Senador Papaléo Paes, Relator designado, em Substituição à Comissão Diretora, o Parecer nº 839, de 2007, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 2 e 3, de redação.
Usam da palavra, na discussão, os Srs. Arthur Virgílio, Delcídio Amaral, Renato Casagrande, Demóstenes Torres, José Agripino, Heráclito Fortes, Mão Santa, Sérgio Guerra, Aloizio Mercadante, Valdir Raupp, Inácio Arruda, Marconi Perillo, Eduardo Suplicy, Alvaro Dias, Wellington Salgado de Oliveira, Cristovam Buarque, Cícero Lucena, Mário Couto, Marisa Serrano, Flexa Ribeiro, José Nery, Sibá Machado, Antonio Carlos Valadares e Eduardo Azeredo.
Aprovado o projeto.
Aprovadas as Emendas dos relatores.
Leitura do Parecer nº 840, de 2007, da Comissão Diretora, Relator Senador Efraim Morais, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, sem debates.
À promulgação.
À SGM com destino a SEXP. - Publicado no DSF Páginas 32975-32993
- Publicado no DSF Páginas 33010-33011
- 26/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jarbas Vasconcelos para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF, a pedido.
- 25/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos, para emitir relatório.
- 21/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 20/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e à Diretora.
À CCJ; posteriormente, à CDIR. - Publicado no DSF Páginas 32288
- 19/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
- 12/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/09/2007 a 19/09/2007.
- 11/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria ficará, perante a Mesa, pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Ao Pleg com destino à SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 31010-31011
- Texto inicial - PRS 55/2007
- Legislação citada
- 11/09/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:35