Projeto de Lei da Câmara n° 87, de 2007
- Iniciativa
- Supremo Tribunal Federal
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7507/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 11.617 de 19/12/2007
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.617 de 19/12/2007
- Último estado:
- 20/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 87/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/10/2007
- Descrição/Ementa
- Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46731-46733 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 286, de 2007, (nº 978/2007, na origem), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.617, de 19 de dezembro de 2007. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 06/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43725-43726 | (Incluída na pauta com aquiescência das Lideranças) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Parecer nº 1.175, de 2007, de Plenário, em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável. Aprovado, sem debates. À sanção. À SEXP. |
| 26/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 37516-37520 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/10/2007
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 05/12/2007 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- Criação, Quadro de Pessoal, (STF), cargo efetivo, Analista Judiciário, Técnico Judiciário.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 28/02/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 12/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 18 de 07/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.617, de 19 de dezembro de 2007 (fls. 34).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 25/01/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 24/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 286, de 2007, (nº 978/2007, na origem), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.617, de 19 de dezembro de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 46731-46733
- 24/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/12/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM , a pedido.
- 20/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011617 DE 2007.
DOU - 20/12/2007 PÁG. 00020.
Sancionada em 19/12/2007.
- 10/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1841 de 07/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 185/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 26).
Ofício SF nº 1842 de 07/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 27).
- 06/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 23).
- 06/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:50 hs.
- 05/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Incluída na pauta com aquiescência das Lideranças)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Parecer nº 1.175, de 2007, de Plenário, em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 43725-43726
- 04/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 04/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jefferson Péres para atender solicitação da Secretaria Geral da Mesa, referente à leitura de Requerimento de urgência.
À SSCLSF.
- 07/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres para emitir relatório.
- 25/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 25/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 37516-37520
- 23/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 11/12, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 23/10/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:36