Projeto de Lei da Câmara n° 416, de 1949
- Iniciativa
- JUDICIARIO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 781/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 993 de 22/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula a distribuição de créditos orçamentários para o Superior Tribunal Militar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 993 de 22/12/1949
- Último estado:
- 22/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 416/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/11/1949
- Descrição/Ementa
- Regula a distribuição de créditos orçamentários para o Superior Tribunal Militar.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/12/1949 | Publicado no DOU Páginas 17755 | Projeto sancionado, transformado na Lei 993 de 22/12/1949. |
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13231 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 11/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13109 | Leitura do Parecer 1700 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Müller. |
| 11/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13109 | Leitura do Parecer 1701 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Ismar de Góes. |
| 04/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10769 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CREDITO ORÇAMENTARIO, JUDICIARIO, (STM).
- 24/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 993 de 22/12/1949.
- Publicado no DOU Páginas 17755
- 12/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13231
- 10/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1701 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 13109
- 10/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1700 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 13109
- 03/11/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 10769
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:11