Projeto de Lei da Câmara n° 419, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 783/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 987 de 20/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Militar - os créditos suplementar de Cr$ 1.817.750,00 e especial de Cr$ 180.000,00 para ocorrer as despesas que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 987 de 20/12/1949
- Último estado:
- 20/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 419/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Militar - os créditos suplementar de Cr$ 1.817.750,00 e especial de Cr$ 180.000,00 para ocorrer as despesas que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/12/1949 | Publicado no DOU Páginas 17753 | Projeto sancionado, transformado na Lei 987 de 20/12/1949. |
| 11/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13113 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 09/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12974 | Leitura do Parecer 1653 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Muller. |
| 09/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12974 | Leitura do Parecer 1654 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Mathias Olympio. |
| 09/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10956 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA MILITAR, REFORÇO, VERBA.
- 31/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 987 de 20/12/1949.
- Publicado no DOU Páginas 17753
- 10/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 13113
- 08/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1654 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 12974
- 08/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1653 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 12974
- 08/11/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 10956
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:12