Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 37, de 2007
Ver também: MPV 393/2007
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.610 de 12/12/2007
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.610 de 12/12/2007
- Último estado:
- 13/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 58 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 20, de 2008, (nº 957/2007, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007. A Mensagem nº 20, de 2008, acima mencionada, juntada ao presente processado, vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado à Comissão Mista. |
28/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 42065-42090 | 6ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Aloizio Mercadante, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.113, de 2007-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra os Srs. Arthur Virgílio, Alvaro Dias, Marconi Perillo, Marcelo Crivella, Flexa Ribeiro, Arthur Virgílio, José Agripino. Aprovado o projeto lei de Conversão, em votação simbólica, com o voto contrário do PSDB e do DEM, havendo o Senador Arthur Virgílio solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Flexa Ribeiro, Eduardo Azeredo e José Agripino. Aprovado, com o seguinte resultado: SIM -38; NÃO - 20; ABST. - 1; TOTAL - 59. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP. |
27/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 41895 | 5ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para a votação do item 1ª da pauta. À SCLSF. |
23/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 41691 | 4ª Sessão Deliberativa - Em virtude do acordo das lideranças firmado na sessão de ontem, a deliberação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima segunda-feira, dia 26 de novembro. À SCLSF. |
22/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 41619 | 3ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação do item 3 da pauta.. À SCLSF. |
21/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 41431 | 2ª Sessão Deliberativa - Matéria não apreciada em virtude da não deliberação do item 1 da pauta. À SCLSF. |
15/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 40845-40846 | 1ª Sessão Deliberativa - Transcorre hoje a primeira sessão em que consta da pauta a matéria e a segunda sessão em que constam da pauta as Medidas Provisórias nºs 390 a 392, de 2007, conforme acordo de lideranças. As matérias da Ordem do Dia ficam transferidas para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 20. À SCLSF. |
15/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 40816-40835 | Leitura do Ofício nº 655/PS-GSE/2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2007. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
27/11/2007 | Votação, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2007 (proveniente da MP nº 393/2007). | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/11/2007
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DRAGAGEM PORTUÁRIA E HIDROVIÁRIA, SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS, (MTR), (DNIT), OBRA PÚBLICA, SERVIÇO DE ENGENHARIA, DRAGAGEM, LIMPEZA, DESOBSTRUÇÃO, PORTO, HIDROVIA, MELHORIA, TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, ACESSO, ATRACAÇÃO, NAVIO, EMBARCAÇÃO, LEI DAS LICITAÇÕES, LICITAÇÃO INTERNACIONAL, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, PRAZO, CONTRATO.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/11/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 38; Não: 20; Abst.: 01; Total: 59. A matéria vai à sanção.)
- Em 26/11/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/11/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/11/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/11/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
---|
MPV 393/2007 |
- 28/02/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 12/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 23 de 11/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 37/07,sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007 (fls. 124).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 07/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 07/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 20, de 2008, (nº 957/2007, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007.
A Mensagem nº 20, de 2008, acima mencionada, juntada ao presente processado, vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado à Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 58
- 08/01/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/01/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 04/01/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional. Solicitação do Processo em 04/01/2007.
- 13/12/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 13/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011610 DE 2007.
DOU - 13/12/2007 PÁG. 00001.
Sancionada em 12/12/2007.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 30/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 591 de 29/11/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 115/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Conversão nº 37/07 (fls. 111 a 114).
Ofício CN nº 592 de 29/11/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 37/07, aprovado pelo Senado Federal (fls. 115).
- 28/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls 109 e 110)
- 28/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs.
- 27/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 6ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Aloizio Mercadante, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.113, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra os Srs. Arthur Virgílio, Alvaro Dias, Marconi Perillo, Marcelo Crivella, Flexa Ribeiro, Arthur Virgílio, José Agripino.
Aprovado o projeto lei de Conversão, em votação simbólica, com o voto contrário do PSDB e do DEM, havendo o Senador Arthur Virgílio solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Flexa Ribeiro, Eduardo Azeredo e José Agripino.
Aprovado, com o seguinte resultado: SIM -38; NÃO - 20; ABST. - 1; TOTAL - 59.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 42065-42090
- Votações nominais:
- 26/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2007.
Discussão, em turno único.
- 26/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para a votação do item 1ª da pauta.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41895
- 22/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.11.2007.
Discussão, em turno único.
- 22/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa - Em virtude do acordo das lideranças firmado na sessão de ontem, a deliberação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima segunda-feira, dia 26 de novembro.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41691
- 21/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/11/2007.
Discussão, em turno único.
- 21/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação do item 3 da pauta..
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41619
- 20/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/11/2007.
Discussão, em turno único.
- 20/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa - Matéria não apreciada em virtude da não deliberação do item 1 da pauta.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41431
- 19/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2007.
Discussão, em turno único.
- 14/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa - Transcorre hoje a primeira sessão em que consta da pauta a matéria e a segunda sessão em que constam da pauta as Medidas Provisórias nºs 390 a 392, de 2007, conforme acordo de lideranças.
As matérias da Ordem do Dia ficam transferidas para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 20.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40845-40846
- 14/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 655/PS-GSE/2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2007.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão. - Publicado no DSF Páginas 40816-40835
- 14/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura no Senado Federal.
- 14/11/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 00037 2007, proveniente da MPV 393 2007.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:55