Projeto de Lei do Senado n° 678, de 2007 (Complementar)
- Autoria
- Senador Adelmir Santana (DEM/DF)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para incluir entre as instituições financeiras as empresas participantes da indústria de cartões de crédito e débito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 678/2007
- Autor:
- Senador Adelmir Santana (DEM/DF)
- Data:
- 28/11/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para incluir entre as instituições financeiras as empresas participantes da indústria de cartões de crédito e débito.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG, com destino à CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/11/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Gerson Camata (MDB/ES)
- Data:
- 12/08/2008
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Gerson Camata com minuta de Parecer favorável ao Projeto com a Emenda de Redação nº 01 e a Emenda nº 02, que apresenta. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 15/04/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 20/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto favorável ao PLS nº 102, de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, e pelo arquivamento dos PLS's nº 72, 497, 595, 678, de 2007 e nº 19, de 2009, cujas sugestões são i... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 02/12/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Júnior, com voto favorável ao PLS nº 102, de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, e pelo arquivamento dos PLS's nºs 72, 497, 595, 678, de 2007 e nº 19, de 2009, cujas ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/12/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 102, de 2007, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 03/12/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório favorável ao PLS 102 de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário aos PLS's 72, 497, 595, 678, de 2007 e ao PLS 19 de 2009. Cópia anexada ao processado, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 02/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório favorável ao PLS 102 de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário aos PLS's 72, 497, 595, 678, de 2007 e ao PLS 19 de 2009. Cópia anexada ao processado, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 19/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 577, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 678, de 2007 - Complementar com o Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2007 - Complementar, que t... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 28 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
19/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 36628 | A Presidência comunica ao Plenário que foram deferidos, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, os seguintes requerimentos: - nº 987, de 2009, do Senador Mário Couto, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº. 102, de 2007-Complementar (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs. 72, de 2007, e 19, de 2009-Complementares) com o Projeto de Lei do Senado nº 678, de 2007-Complementar. - nº 1.011, de 2009, da Senadora Kátia Abreu, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº. 102, de 2007-Complementar (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs. 72, de 2007, e 19, de 2009-Complementares) com os Projetos de Lei do Senado nºs. 497 e 595, de 2007-Complementares. As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. À CCJ. ************* Retificado em 18/08/2009************* Onde se lê: "À CCJ." Leia-se: "À SGM." |
12/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 35286 | Leitura do Requerimento nº 987, de 2009, de autoria do Senador Mário Couto, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2007 - Complementar (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 19, de 2009 - Complementar e 72, de 2007 - Complementar), tramite conjuntamente com o Projeto de Lei do Senado nº 678, de 2007 - Complementar, por regularem a mesma matéria. À Mesa para decisão. À SGM. |
20/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 18097 | Leitura do Requerimento nº 577, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 678, de 2007 - Complementar com o Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2007 - Complementar, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nº 72, de 2007- Complementar e nº 19, de 2009 - Complementar. À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente. |
19/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 53769 | 02h28 Aprovado o Requerimento nº 1.304, de 2008, a presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, retorna à de Assuntos Econômicos. À CCJ. |
30/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 42132 | Leitura do Requerimento nº 1.304, de 2008, do Senador Romero Jucá, no qual S. Exª solicita, nos termos do art. 255, II, c, 12, combinado com o art. 101, do RISF, a remessa do presente projeto à CCJ. À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
29/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 42195-42196 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG, com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/11/2007
- Despachos:
- 28/11/2007 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 18/12/2008 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 1.304, de 2008, de audiência da CCJ.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Gerson Camata (encerrado em 12/03/2009 - Audiência de outra Comissão)
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 26/08/2009 - Redistribuição)
- Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 09/12/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LEGISLAÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, (BACEN), TRANSFORMAÇÃO,EMPRESA DE CREDITO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CARTÃO DE CREDITO, INCLUSÃO, CONSIGNAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS.
- 30/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 28 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 17/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 19h.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 15/10/2013, a Comissão aprovou o Requerimento nº 62/2013-CAE, de iniciativa do Senador Waldemir Moka, que requer, em aditamento ao Requerimento nº 31/2013-CAE, para discutir o PLS nº 102 de 2007- Complementar, seja convidado para a audiência pública o Sr. José Salvino, Coordenador do Conselho Especializado de Crédito da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB.
Cópia do Requerimento anexada ao processado (fl. 327).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 72, 102, 497, 595, 678 de 2007-Complementares e 19 de 2009-Complementar).
- 21/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/5/2013, foi aprovado o Requerimento nº 31/2013-CAE, de iniciativa do Senador Francisco Dornelles, que requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PLS nº 102 de 2007-Complementar, tendo como convidados o senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, o senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Tombini, e o senhor Presidente da Federação Brasileira de Bancos – Febraban, Murilo Portugal Filho, que poderão ser substituídos por seus respectivos representantes.
Cópia do requerimento anexada ao processado (fl. 326).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 72, 102, 497, 595, 678 de 2007-Complementares e 19 de 2009-Complementar).
- 02/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório favorável ao PLS 102 de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário aos PLS's 72, 497, 595, 678, de 2007 e ao PLS 19 de 2009.
Cópia anexada ao processado, às fls. 296-325.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar) - Relatório Legislativo
- 13/06/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 290, o OF. SF/1060/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 678 de 2007-Complementar, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 72, 102, 497, 595 de 2007 e 19 de 2009-Complementares, com o Projeto de Lei do Senado nº 304 de 2009-Complementar.
Anexada, à fl. 291, cópia do referido requerimento.
Anexado, à fl. 292, o OF. SF/1168/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, comunicando a retirada, pelo autor, do requerimento que solicitava a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 678 de 2007-Complementar, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 72, 102, 497, 595 de 2007 e 19 de 2009-Complementares, com o Projeto de Lei do Senado nº 304 de 2009-Complementar, e dispensando a remessa dos referidos Projetos à Secretaria-Geral da Mesa.
Anexado, à fl. 293, cópia do OF. SF/1034/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador João Vicente Claudino, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 102 de 2007, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs nºs 72, 497, 595 e 678 de 2007 e 19 de 2009-Complementares, com o Projeto de Lei do Senado nºs 413 de 2005, 172 de 2006 e 304 de 2009-Complementares.
Anexada, à fl. 294, cópia do referido requerimento.
Anexado, à fl. 295, cópia do OF. SF/1156/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, comunicando a retirada, pelo autor, do requerimento que solicitava a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 102 de 2007, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs nºs 72, 497, 595 e 678 de 2007 e 19 de 2009-Complementares, com o Projeto de Lei do Senado nºs 413 de 2005, 172 de 2006 e 304 de 2009-Complementares, e dispensando a remessa dos referidos Projetos à Secretaria-Geral da Mesa.
Ao Relator, Senador Francisco Dornelles.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 72, 102, 497, 595, 678 de 2007 e 19 de 2009)
- 04/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 72, 102, 497, 595, 678 de 2007 e 19 de 2009)
- 12/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 72, 102, 497, 595, 678 de 2007 e 19 de 2009)
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 03/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório favorável ao PLS 102 de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário aos PLS's 72, 497, 595, 678, de 2007 e ao PLS 19 de 2009.
Cópia anexada ao processado, às fls. 260 a 289.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar) - Relatório Legislativo
- 09/12/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
- 09/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar)
- 09/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 102, de 2007, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e pelo arquivamento dos PLS's nº 72, 497, 595, 678, de 2007, e nº 19, de 2009, cujas sugestões são incorporadas ao Substitutivo.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar) - Parecer
- 02/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Júnior, com voto favorável ao PLS nº 102, de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, e pelo arquivamento dos PLS's nºs 72, 497, 595, 678, de 2007 e nº 19, de 2009, cujas sugestões são incorporadas ao Substitutivo.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar).
************* Retificado em 28/01/2011*************
Ação legislativa lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada. - Relatório Legislativo
- 01/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Júnior, com voto favorável ao PLS nº 102, de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, e pelo arquivamento dos PLS's nºs 72, 497, 595, 678, de 2007 e nº 19, de 2009, cujas sugestões são incorporadas ao Substitutivo.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar).
- 23/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 20/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto favorável ao PLS nº 102, de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, e pelo arquivamento dos PLS's nº 72, 497, 595, 678, de 2007 e nº 19, de 2009, cujas sugestões são incorporadas ao Substitutivo.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar) - Relatório Legislativo
- 26/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar)
- 26/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar).
- 25/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.012 de 2009.
As matérias vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
À CCJ.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 72, 102, 497, 595, 678, de 2007-Complementares; e 19, de 2009-Complementar)
************* Retificado em 25/08/2009*************
Onde se lê "de Assuntos Sociais" leia-se "de Assuntos Econômicos".
- 18/08/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/08/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.012, de 2009, de audiência da CCJ.
- 18/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foram deferidos, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, os seguintes requerimentos:
- nº 987, de 2009, do Senador Mário Couto, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº. 102, de 2007-Complementar (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs. 72, de 2007, e 19, de 2009-Complementares) com o Projeto de Lei do Senado nº 678, de 2007-Complementar.
- nº 1.011, de 2009, da Senadora Kátia Abreu, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº. 102, de 2007-Complementar (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs. 72, de 2007, e 19, de 2009-Complementares) com os Projetos de Lei do Senado nºs. 497 e 595, de 2007-Complementares.
As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
************* Retificado em 18/08/2009*************
Onde se lê: "À CCJ." Leia-se: "À SGM." - Publicado no DSF Páginas 36628
- 12/08/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 987, de 2009, de autoria do Senador Mário Couto, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2007 - Complementar (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 19, de 2009 - Complementar e 72, de 2007 - Complementar), tramite conjuntamente com o Projeto de Lei do Senado nº 678, de 2007 - Complementar, por regularem a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 35286
- 10/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 07/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aloizio Mercadante para atender Solicitação constante do Oficio nº 1046/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto da matéria (fls. nº 29).
À SSCLSF.
- 01/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retirado de Pauta para atender leitura de Requerimento.
- 23/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 29/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Aloizio Mercadante favorável ao Projeto.
- 28/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 638, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 577, de 2009.
O projeto retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em audiência e, posteriormente vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
- 27/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/05/2009, o Requerimento nº 577, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação em turno único.
- 26/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/05/09 o Requerimento nº 577, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação em turno único.
- 26/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 577, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2007 - Complementar, que já se encontra apensado aos nºs 72, de 2007 - Complementar e 19, de 2009 - Complementar.
Votação, em turno único, do Requerimento.
- 19/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 577, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 678, de 2007 - Complementar com o Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2007 - Complementar, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nº 72, de 2007- Complementar e nº 19, de 2009 - Complementar.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 18097
- Avulso de requerimento
- 19/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 563/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 22).
À SSCLSF.
- 15/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante para emitir Relatório.
- 18/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 02h28
Aprovado o Requerimento nº 1.304, de 2008, a presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, retorna à de Assuntos Econômicos.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 53769
- 18/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 30/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando incluão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.304, de 2008, de audiência da CCJ.
- 29/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.304, de 2008, do Senador Romero Jucá, no qual S. Exª solicita, nos termos do art. 255, II, c, 12, combinado com o art. 101, do RISF, a remessa do presente projeto à CCJ.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 42132
- 29/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- REcebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 29/10/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado o Of. 1824/2008, de 29 de outubro de 2008, do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, que requer o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, em virtude de requerimento de autoria do Senador Romero Jucá solicitando audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF.
- 26/08/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 22ª Reunião realizada no dia 26/08/2008
- 12/08/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Gerson Camata com minuta de Parecer favorável ao Projeto com a Emenda de Redação nº 01 e a Emenda nº 02, que apresenta.
Cópia anexada ao processado. - Relatório Legislativo
- 15/07/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Gerson Camata Relator da Matéria.
- 29/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 28/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG, com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 42195-42196
- Texto inicial - PLS 678/2007
- 28/11/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:32