Projeto de Lei da Câmara n° 111, de 2007
- Iniciativa
- Supremo Tribunal Federal
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7559/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 11.618 de 19/12/2007
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.618 de 19/12/2007
- Último estado:
- 20/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 111/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/2007
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/12/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46731-46733 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 287, de 2007, (nº 979/2007, na origem), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.618, de 19 de dezembro de 2007. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 06/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43727-43730 | (Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Aloizio Mercadante, Parecer nº 1.176, de 2007, de Plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à matéria. Aprovado, sem debates. À sanção. À SEXP. |
| 30/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 42433-42442 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 49/2007
- Data de Leitura:
- 29/11/2007
- Indexação:
- Criação, cargo efetivo, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, cargo em comissão, função comissionada, quadro de pessoal, Conselho Nacional de Justiça. _ Alteração, lei federal, competência, Conselho Nacional de Justiça, autorização, criação, Departamento de Pesquisas Judiciárias, subordinação, Secretaria-Geral, reestruturação, cargo público, função comissionada. _ Revogação, dispositivos, duração, mandato, Diretoria, Departamento de Pesquisas Judiciárias, Conselho Nacional de Justiça.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 28/02/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 12/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 19 de 07/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.618, de 19 de dezembro de 2007 (fls. 46).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 25/01/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 24/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 287, de 2007, (nº 979/2007, na origem), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.618, de 19 de dezembro de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 46731-46733
- 24/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM , a pedido.
- 20/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011618 DE 2007.
DOU - 20/12/2007 PÁG. 00020 a 00021.
Sancionada em 19/12/2007.
- 10/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1843 de 07/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 186/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 35).
Ofício SF nº 1844 de 07/12/07, ao Primeiro-Secreário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 36).
- 06/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 30 e 31).
- 06/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:50 hs.
- 05/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Aloizio Mercadante, Parecer nº 1.176, de 2007, de Plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à matéria.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 43727-43730
- 03/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
- 30/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 29/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 42433-42442
- 29/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntamos às fls. 23/24, cópia da legislação citadad.
Aguardando leitura.
- 29/11/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:48