Proposta de Emenda à Constituição n° 101, de 2007
- Iniciativa
- Senadora Roseana Sarney (MDB/MA) e outros
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal, para assegurar à mulher presa recolhimento em cela específica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 09/06/2009 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 101/2007
- Autor:
- Senadora Roseana Sarney (MDB/MA) e outros.
- Data:
- 12/12/2007
- Descrição/Ementa
- Acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal, para assegurar à mulher presa recolhimento em cela específica.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/12/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 29/04/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Parecer Vencedor, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que conclui pela rejeição da Proposta, conforme decisão da Comissão na 8ª Reunião Ordinária realizada em 22/04/2009 (fls. 13 a 15), nos termos do art. 128 combinado c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 03/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 652, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Aloizio Mercadante, pela rejeição da matéria. Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no minimo um... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 22839 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
04/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 21801 | Leitura do Parecer nº 652, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Aloizio Mercadante, pela rejeição da matéria. Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no minimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias. À SCLSF. |
04/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 21696-21700 | Leitura do Parecer nº 652, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Aloizio Mercadante, pela rejeição da matéria. Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no minimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias. À SCLSF. |
13/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 45045-45047 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/12/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Gilvam Borges (encerrado em 22/04/2009 - Vencido)
- Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 22/04/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/06/2009 - 08/06/2009: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, MULHER, AVALIAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS, DELITO, PRISÃO, SITUAÇÃO, SAÚDE, IDADE, EXCLUSIVIDADE, CELA, GÊNERO.
- 17/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 09/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 22839
- 08/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 04/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 05/06/2009 a 08/06/2009.
- 03/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 652, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Aloizio Mercadante, pela rejeição da matéria.
Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no minimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21696-21700
- Publicado no DSF Páginas 21801
- Avulso de parecer
- 25/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 20/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Parecer Vencedor, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que conclui pela rejeição da Proposta, conforme decisão da Comissão na 8ª Reunião Ordinária realizada em 22/04/2009 (fls. 13 a 15), nos termos do art. 128 combinado com o art. 132, § 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Relatório Legislativo
- 22/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Senador Aloizio Mercadante, Relator do Vencido, nos termos do art. 132, § 5º.
- 22/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Gilvam Borges.
A Presidência designa o Senador Aloizio Mercadante Relator do Vencido, nos termos do art. 128, do RISF.
É aprovado Parecer Vencedor, que passa a constituir Parecer da CCJ, que conclui pela rejeição do Projeto.
Anexei o Voto Vencido do Senador Gilvam Borges ( fls. nºs 6 a 11).
- 15/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 5ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 1º/04/2009.
Matéria não apreciada na 6ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 08/04/2009.
Matéria não apreciada na 7ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 15/04/2009.
Adiada para a próxima Reunião.
- 26/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 09/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Gilvam Borges com voto pela aprovação da Proposta, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 20/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gilvam Borges, para emitir relatório.
- 13/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 12/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 45045-45047
- Texto inicial - PEC 101/2007
- 12/12/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:48