Projeto de Resolução do Senado n° 98, de 2007
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 3 de 28/02/2008
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução, com efeitos "ex tunc", do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 3 de 28/02/2008
- Último estado:
- 29/02/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 98/2007
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 24/12/2007
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução, com efeitos "ex tunc", do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998.
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- Data:
- 18/02/2008
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 125). À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 1632 | Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º a 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto de Resolução nº 98, de 2007, que suspende a execução, com efeitos "ex-tunc", do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998. Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação. À Secretaria de Expediente. |
| 25/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46915-46918 | (PRS nº 98/2007, apresentado como conclusão do Parecer nº 1.368, de 2007-CCJ, Relator, Senador Demóstenes Torres, sobre os Oficios nº S/52, de 2000, e S/2, de 2001, que tramitam em conjunto.) Anunciado o recebimento do Oficio nº 149/07-Presidência/CCJ, de 14 de novembro de 2007, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do projeto de resolução oferecido como conclusão do parecer da CCJ aos Ofícios "S" nº 2, de 2001, e 52, de 2000, que tramitam em conjunto. Com referência ao ofício, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que seja apreciado pelo Plenário o presente Projeto de Resolução nº 98, de 2007, que suspende a execução, com efeitos "ex tunc", do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998. Ao PLEG com destino à SCLSF. |
| 25/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46841-46862 | (PRS nº 98/2007, apresentado como conclusão do Parecer nº 1.368, de 2007-CCJ, Relator, Senador Demóstenes Torres, sobre os Oficios nº S/52, de 2000, e S/2, de 2001, que tramitam em conjunto.) Anunciado o recebimento do Oficio nº 149/07-Presidência/CCJ, de 14 de novembro de 2007, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do projeto de resolução oferecido como conclusão do parecer da CCJ aos Ofícios "S" nº 2, de 2001, e 52, de 2000, que tramitam em conjunto. Com referência ao ofício, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que seja apreciado pelo Plenário o presente Projeto de Resolução nº 98, de 2007, que suspende a execução, com efeitos "ex tunc", do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998. Ao PLEG com destino à SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/12/2007
- Prazos:
- 06/02/2008 - 12/02/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI FEDERAL, AMORTIZAÇÃO, DÍVIDA, (INSS).
- 17/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 12/03/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 29/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 144 de 28/02/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 12/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 03/08 (fls. 128 a 129).
Ofício SF nº 145 de 28/02/08, a Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 03/08 (fls. 130).
- 29/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000003 DE 2008.
DSF - 29/02/2008 PÁG. 03956.
DOU-E- 29/02/2008 PÁG. 00006.
Promulgada em 28/02/2008.
- 19/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 126).
- 19/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:30 hs.
- 18/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 125).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Resolução
- 13/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão do texto final.
- 13/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão as 18:17 horas
- 13/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º a 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto de Resolução nº 98, de 2007, que suspende a execução, com efeitos "ex-tunc", do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998.
Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 1632
- 12/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 28/01/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06/02/2008 a 12/02/2008.
- 24/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- (PRS nº 98/2007, apresentado como conclusão do Parecer nº 1.368, de 2007-CCJ, Relator, Senador Demóstenes Torres, sobre os Oficios nº S/52, de 2000, e S/2, de 2001, que tramitam em conjunto.)
Anunciado o recebimento do Oficio nº 149/07-Presidência/CCJ, de 14 de novembro de 2007, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do projeto de resolução oferecido como conclusão do parecer da CCJ aos Ofícios "S" nº 2, de 2001, e 52, de 2000, que tramitam em conjunto.
Com referência ao ofício, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que seja apreciado pelo Plenário o presente Projeto de Resolução nº 98, de 2007, que suspende a execução, com efeitos "ex tunc", do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998.
Ao PLEG com destino à SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 46841-46862
- Publicado no DSF Páginas 46915-46918
- 24/12/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00098 2007, proveniente do OFS 00052 2000 (Parecer nº 1368 - CCJ, de 2007).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:07