Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 43, de 1950
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 271 de 1950, que fixa os vencimentos do Procurador Geral da Prefeitura, cria cargos de Consultor Jurídico e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 22/12/1950 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 43/1950
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 22/11/1950
- Descrição/Ementa
- Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 271 de 1950, que fixa os vencimentos do Procurador Geral da Prefeitura, cria cargos de Consultor Jurídico e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9984 | Discussão única. Depois de falarem os Senadores Attilio Vivacqua, Hamilton Nogueira e Ivo d'Aquino, são aprovados os arts 1º e 3º, e rejeitado o art. 2º. |
| 19/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9910 | Leitura do Parecer 1338 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Arthur Santos. O Senador Attilio Vivacqua apresenta voto em separado. |
| 23/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8492-8493 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 5495/1950
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, EQUIPARAÇÃO, SERVIDORES, SECRETARIA DE FAZENDA, SECRETARIO MUNICIPAL, PREFEITURA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGOS , SERVIÇO JURIDICO, MUNICIPIO.
- 22/12/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/12/1950
- Ação:
- Discussão única. Depois de falarem os Senadores Attilio Vivacqua, Hamilton Nogueira e Ivo d'Aquino, são aprovados os arts 1º e 3º, e rejeitado o art. 2º.
- Publicado no DCN Páginas 9984
- 18/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1338 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Arthur Santos. O Senador Attilio Vivacqua apresenta voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 9910
- 23/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 22/11/1950
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 8492-8493
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:54