Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 45, de 1950
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 343, de 1950, que fixa os vencimentos de professores, cria cargos isolados de Técnicos de Educação e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 02/01/1951 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 45/1950
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 28/11/1950
- Descrição/Ementa
- Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 343, de 1950, que fixa os vencimentos de professores, cria cargos isolados de Técnicos de Educação e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 10096 | Sessão extraordinária. Continuação da votação, é dado como rejeitado o Veto ao art. 17, tendo o Senador Bernardes Filho solicitado verificação da votação apurando-se 17 votos SIM e 15 votos NÃO. |
| 24/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 10091-10092 | Sessão extraordinária. Votação em discussão única. Depois de falarem os Senadores Attilio Vivacqua e Ivo d'Aquino é dado como rejeitado, tendo este último pedido verificação de votação, evidenciando-se a falta de número. |
| 22/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 10082-10087 | Sessão extraordinária. Discussão única. Depois de falarem os Senadores Hamilton Nogueira, Ivo d'Aquino e Arthur Santos, são rejeitados os vetos aos § único do art. 3º; § 2º do art. 4º; art. 10 e § único art.11 e 12 e § único; art. 14 e §; e 15; sendo aprovados os demais, com exceção do art. 17, onde houve empate da votação 16 votos SIM e 16 votos NÃO. |
| 22/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 10028 | Leitura e aprovação do Requerimento 354 de 1950 do Senador Ivo d'Aquino, pedindo dispensa de interstício. |
| 22/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 10023-10025 | Leitura do Parecer 1350 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável a uma parte e pela rejeição de outra, oferecido ao Veto. Relator: Evandro Vianna. |
| 29/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 9173-9175 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 5537/1950
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, ESTABELECIMENTO, VENCIMENTO, CORPO DOCENTE, FIXAÇÃO, CARGO ISOLADO, TECNICO DE EDUCAÇÃO.
- 02/01/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/12/1950
- Ação:
- Sessão extraordinária. Continuação da votação, é dado como rejeitado o Veto ao art. 17, tendo o Senador Bernardes Filho solicitado verificação da votação apurando-se 17 votos SIM e 15 votos NÃO.
- Publicado no DCN Páginas 10096
- 23/12/1950
- Ação:
- Sessão extraordinária. Votação em discussão única. Depois de falarem os Senadores Attilio Vivacqua e Ivo d'Aquino é dado como rejeitado, tendo este último pedido verificação de votação, evidenciando-se a falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 10091-10092
- 22/12/1950
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Depois de falarem os Senadores Hamilton Nogueira, Ivo d'Aquino e Arthur Santos, são rejeitados os vetos aos § único do art. 3º; § 2º do art. 4º; art. 10 e § único art.11 e 12 e § único; art. 14 e §; e 15; sendo aprovados os demais, com exceção do art. 17, onde houve empate da votação 16 votos SIM e 16 votos NÃO.
- Publicado no DCN Páginas 10082-10087
- 21/12/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 354 de 1950 do Senador Ivo d'Aquino, pedindo dispensa de interstício.
- Publicado no DCN Páginas 10028
- 21/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1350 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável a uma parte e pela rejeição de outra, oferecido ao Veto. Relator: Evandro Vianna.
- Publicado no DCN Páginas 10023-10025
- 28/11/1950
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 9173-9175
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:54