Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 18, de 1950
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Oposto parcialmente pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 286 de 1950, da Câmara de Vereadores, que reestrutura o quadro da Polícia de Vigilância e adota medidas concernentes à situação funcional desses servidores.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 09/11/1950 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 18/1950
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 05/10/1950
- Descrição/Ementa
- Oposto parcialmente pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 286 de 1950, da Câmara de Vereadores, que reestrutura o quadro da Polícia de Vigilância e adota medidas concernentes à situação funcional desses servidores.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7451-7454 | Discussão única. Leitura e aprovação do Requerimento 240 de 1950 do Senador Hamilton Nogueira, solicitando votação do Projeto por partes. Depois de falarem, por diversas vezes, o requerente e os Senadores Arthur Santos, Ferreira de Souza, Attilio Vivacqua e Augusto Meira, são mantidos os vetos aos arts. 2º, 3º, 4º, 5º 7º, 10, 11 e 13 e rejeitados os referentes aos artigos 8º, 9º e 12. |
| 31/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7343-7344 | Leitura do Parecer 1019 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Luiz Tinoco. |
| 06/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6546-6547 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 4833/1950
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, REESTRUTURAÇÃO, QUADRO PERMANETE, POLICIAL, VIGILANCIA. CRIAÇÃO, CARGO, MAGISTÉRIO, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR, EXTRANUMERARIO, INCOERENCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL.
- 09/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/11/1950
- Ação:
- Discussão única. Leitura e aprovação do Requerimento 240 de 1950 do Senador Hamilton Nogueira, solicitando votação do Projeto por partes. Depois de falarem, por diversas vezes, o requerente e os Senadores Arthur Santos, Ferreira de Souza, Attilio Vivacqua e Augusto Meira, são mantidos os vetos aos arts. 2º, 3º, 4º, 5º 7º, 10, 11 e 13 e rejeitados os referentes aos artigos 8º, 9º e 12.
- Publicado no DCN Páginas 7451-7454
- 30/10/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1019 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Luiz Tinoco.
- Publicado no DCN Páginas 7343-7344
- 05/10/1950
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 6546-6547
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:40