Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 22, de 1950
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 400 de 1949, que dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração, por parte dos servidores da Prefeitura e das autarquias a ela jurisdicionadas, de todos os seus bens, móveis e imóveis, rendas e valores para inscrição em um cadastro patrimonial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 25/10/1950 - Senado Federal
- Último estado:
- 13/11/1950 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 22/1950
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 25/10/1950
- Descrição/Ementa
- Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 400 de 1949, que dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração, por parte dos servidores da Prefeitura e das autarquias a ela jurisdicionadas, de todos os seus bens, móveis e imóveis, rendas e valores para inscrição em um cadastro patrimonial.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7791 | Discussão única. Veto aprovado, depois de falar o Senador Ivo d'Aquino. |
| 09/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7737 | É retirado da Ordem do Dia em virtude de erro no avulso. |
| 04/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7446 | Leitura do Parecer 1026 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Augusto Meira. |
| 26/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7130 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 5117/1950
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, AUTARQUIA MUNICIPAL, CADASTRO, NATUREZA PATRIMONIAL.
- 13/11/1950
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/11/1950
- Ação:
- Discussão única. Veto aprovado, depois de falar o Senador Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 7791
- 08/11/1950
- Ação:
- É retirado da Ordem do Dia em virtude de erro no avulso.
- Publicado no DCN Páginas 7737
- 03/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1026 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 7446
- 25/10/1950
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 7130
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:42