Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 23, de 1950
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 109 de 1950 da Câmara de Vereadores, que reconhece ao Senhor Nicolau Carvalho Janrô o direito à percepção da pensão instituida pelo Decreto 5459 de 21 de março de 1935, a partir de janeiro daquele ano, e estendendo a todos quantos integravam o efetivo da extinta Guarda de Vigilantes Noturnos a data do Decreto 4790 de 22 de maio de 1934, os benefícios do Decreto 5459 já citado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 21/11/1950 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 23/1950
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 27/10/1950
- Descrição/Ementa
- Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 109 de 1950 da Câmara de Vereadores, que reconhece ao Senhor Nicolau Carvalho Janrô o direito à percepção da pensão instituida pelo Decreto 5459 de 21 de março de 1935, a partir de janeiro daquele ano, e estendendo a todos quantos integravam o efetivo da extinta Guarda de Vigilantes Noturnos a data do Decreto 4790 de 22 de maio de 1934, os benefícios do Decreto 5459 já citado.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8441 | Sessão noturna. Discussão única. Veto rejeitado sem debate. |
| 22/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8421 | Leitura do Parecer 1171 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Veto. Relator: Arthur Santos. O Senador Etelvino Lins apresenta voto em separado. |
| 28/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7227 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 5159/1950
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, SERVIDOR, PREFEITURA. INTEGRALIZAÇÃO, SERVENTUARIO, GUARDA MUNICIPAL.
- 02/05/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/11/1950
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão noturna. Discussão única. Veto rejeitado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8441
- 21/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1171 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Veto. Relator: Arthur Santos. O Senador Etelvino Lins apresenta voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 8421
- 27/10/1950
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 7227
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:42