Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 24, de 1950
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Do Prefeito do Distrito Federal oposto ao Projeto de Lei 99-A de 1949 da Câmara de Vereadores, que aplica aos diaristas e tarefeiros da Prefeitura os benefícios concedidos pela Lei Federal 605 de 1949, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento do salário nos dias feriados civis e religiosos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 24/11/1950 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 24/1950
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 27/10/1950
- Descrição/Ementa
- Do Prefeito do Distrito Federal oposto ao Projeto de Lei 99-A de 1949 da Câmara de Vereadores, que aplica aos diaristas e tarefeiros da Prefeitura os benefícios concedidos pela Lei Federal 605 de 1949, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento do salário nos dias feriados civis e religiosos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8679 | Discussão única. Veto rejeitado por 22 votos SIM e 10 votos NÃO, conforme verificação feita a pedido do Senador Dario Cardoso. |
| 22/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8421 | Leitura do Parecer 1172 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Veto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 28/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7227 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 5161/1950
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, CONCESSÃO, REMUNERAÇÃO, DIARISTA, TAREFEIRO, PREFEITURA, LEI FEDERAL.
- 06/12/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/11/1950
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. Veto rejeitado por 22 votos SIM e 10 votos NÃO, conforme verificação feita a pedido do Senador Dario Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 8679
- 21/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1172 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Veto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 8421
- 27/10/1950
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 7227
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:43