Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 29, de 1950
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 86 de 1950, da Câmara de Vereadores, que concede aos contribuintes que estejam em atraso no pagamento de débitos fiscais até a publicação da Lei, a faculdade de liquidar a dívida, em pagamentos mensais até o máximo de 36 prestações.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 20/11/1950 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 29/1950
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 31/10/1950
- Descrição/Ementa
- Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 86 de 1950, da Câmara de Vereadores, que concede aos contribuintes que estejam em atraso no pagamento de débitos fiscais até a publicação da Lei, a faculdade de liquidar a dívida, em pagamentos mensais até o máximo de 36 prestações.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8317 | Discussão única. Veto aprovado sem debate. |
| 14/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7988 | Leitura do Parecer 1082 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 01/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7406 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 5236/1950
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, DEBITO FISCAL, FACULTATIVIDADE, LIQUIDAÇÃO, PRESTAÇOES SUCESSIVAS, TRIENIO.
- 23/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento Arquivado.
- 20/11/1950
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. Veto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8317
- 13/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1082 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 7988
- 31/10/1950
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 7406
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:47