Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 53, de 1950
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei da Câmara dos Vereadores, que revoga a Lei 301, de 11de dezembro de 1948, bem como todas as normas de caráter administrativo ou regulamentar baixadas em função do seu texto sôbre delitos relacionados com viaturas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 15/12/1950 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 53/1950
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 05/12/1950
- Descrição/Ementa
- Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei da Câmara dos Vereadores, que revoga a Lei 301, de 11de dezembro de 1948, bem como todas as normas de caráter administrativo ou regulamentar baixadas em função do seu texto sôbre delitos relacionados com viaturas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9861 | Discussão única. Veto aprovado sem debate. |
| 13/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9620 | Leitura do Parecer 1300 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Attilio Vivacqua. |
| 06/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9412 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 5688/1950
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, REVOGAÇÃO, LEI ORGANICA, CRITERIOS, NATUREZA ADMINISTRATIVA, CORRELAÇÃO, FURTO, VEICULOS.
- 19/12/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/12/1950
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. Veto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9861
- 12/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1300 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Attilio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 9620
- 05/12/1950
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 9412
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:56