Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 55, de 1950
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Oposto parcialmente pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 276 de 1949, que isenta a Missão Libanesa Maronita do Brasil do pagamento do imposto de transmissão e demais tributos relativos à aquisição de imóveis, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 10/01/1951 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 55/1950
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 06/12/1950
- Descrição/Ementa
- Oposto parcialmente pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 276 de 1949, que isenta a Missão Libanesa Maronita do Brasil do pagamento do imposto de transmissão e demais tributos relativos à aquisição de imóveis, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 200 | Sessão noturna. Votação em discussão única. Rejeitados os vetos aos art. 2º e seu parágrafo; 3º e 4º e seus §§ 1º e 2º. |
| 05/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 161 | Discussão única encerrada e adiada a Votação por falta de número. |
| 23/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 10067 | Leitura do Parecer 1369 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Veto. Relator: Etelvino Lins. |
| 07/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9435 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 5692/1950
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, ISENÇÃO, IGREJA CATOLICA, PAGAMENTO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, TRIBUTOS, AQUISIÇÃO, IMOVEL.
- 10/01/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/01/1951
- Ação:
- Sessão noturna. Votação em discussão única. Rejeitados os vetos aos art. 2º e seu parágrafo; 3º e 4º e seus §§ 1º e 2º.
- Publicado no DCN Páginas 200
- 04/01/1951
- Ação:
- Discussão única encerrada e adiada a Votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 161
- 22/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1369 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Veto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 10067
- 07/12/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 06/12/1950
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9435
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:57