Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 2, de 1952
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei 23 de 1951 da Câmara de Vereadores, que restabelece, para efeito de aposentadoria, a contagem do terço de pernoite, para todos os funcionarios municipais, que exerçam plantões ou trabalho noturno.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 15/02/1952 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 2/1952
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 16/01/1952
- Descrição/Ementa
- Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei 23 de 1951 da Câmara de Vereadores, que restabelece, para efeito de aposentadoria, a contagem do terço de pernoite, para todos os funcionarios municipais, que exerçam plantões ou trabalho noturno.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1337 | Discussão única. Veto aprovado. |
| 13/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1145 | Leitura do Parecer 84 de 1952, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Carlos Saboya. |
| 17/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 141-142 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 2423/1951
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, RESTABELECIMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, APOSENTADORIA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, EXERCICIO PROFICIONAL, PLANTÃO, TRABALHO NOTURNO
- 19/02/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/02/1952
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Discussão única. Veto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 1337
- 12/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 84 de 1952, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Veto. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 1145
- 17/01/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 16/01/1952
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 141-142
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:14