Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 6, de 1957
- Autoria
- Prefeito do Distrito Federal
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei 535-A, da Câmara de Vereadores, que institui um Fundo Especial de Obras Públicas, que aprova o Plano de Realizações e cria uma Superintendência de Urbanização e Saneamento; altera a Legislação Tributária e estabelece normas para evitar a sonegação; autoriza a emissão de Bilhete do Tesouro do Distrito Federal, a instituição e arrecadação da contribuição de melhoria; aprova o Código de Contabilidade Pública do Distrito Federal; autoriza a abertura de crédito e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 24/02/1958 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VETDF 6/1957
- Autor:
- Prefeito do Distrito Federal
- Data:
- 09/12/1957
- Descrição/Ementa
- Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei 535-A, da Câmara de Vereadores, que institui um Fundo Especial de Obras Públicas, que aprova o Plano de Realizações e cria uma Superintendência de Urbanização e Saneamento; altera a Legislação Tributária e estabelece normas para evitar a sonegação; autoriza a emissão de Bilhete do Tesouro do Distrito Federal, a instituição e arrecadação da contribuição de melhoria; aprova o Código de Contabilidade Pública do Distrito Federal; autoriza a abertura de crédito e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 2950/1957
- Indexação:
- VETO, PREFEITO, DISTRITO FEDERAL, PROJETO DE LEI, CAMARA MUNICIPAL, ASSUNTO, INSTITUCIONALIZAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, OBRA PUBLICA, APROVAÇÃO, PLANO DE EXPANSÃO, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, ESTABELECIMENTO, NORMAS, SONEGAÇÃO FISCAL, ARRECADAÇÃO. CRIAÇÃO, CODIGO, CONTABILIDADE. AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL.
- 11/04/1958
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/02/1958
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discusão única. Veto mantido, em ressalva dos destaques. O prazo que dispõe o Senado para se pronunciar sobre o veto nos termos da lei organica do Distrito Federal artigo 14 § 6º, do regimento interno artigo 177, deixa de ser incluído novamente na ordem do dia, considerando se aprovadas, as partes não votadas, a saber: § 2° do artigo 4; § único do artigo 148; § 1º do artigo 153; § 4º e 5º do artigo 154; artigo 197 e seu §; artigo 198 e seu §; artigo 203 e seu §; artigo 204 e seus §; artigo 208 e seu §; § 10 do artigo 209; artigo 215; artigo 218; artigo 228 e seus §; artigo 230; artigo 289.
- 09/12/1957
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:20