Requerimento n° 445, de 2008


Ementa:
Requer, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 133, inciso V, "D" do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitado ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria sobre a utilização do cartão de crédito corporativo por parte dos servidores da Administração Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
RQS 445/2008
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
16/04/2008
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 133, inciso V, "D" do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitado ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria sobre a utilização do cartão de crédito corporativo por parte dos servidores da Administração Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/04/2008
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, SENADO, PEDIDO, REALIZAÇÃO, AUDITORIA, (TCU), UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO, CARTÕES CORPORATIVOS, SERVIDORES, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Declara prejudicada a matéria, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno. Arquive-se.
30/09/2008
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
30/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, a pedido da Secretária-Geral da Mesa.
(Tramita em conjunto com o RQS nº 604, de 2005).
02/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
02/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Na sessão do dia 16/04/2008, foi lido o Requerimento nº 445, de 2008, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando que seja encaminhado por completo o Relatório de Auditoria TC - 016.236/05-6 incluindo seus dois anexos.
Despacho do Presidente: "considerando que o objeto do RQS nº 445, de 2008, decorre do Relatório de Auditoria produzido pelo Tribunal de Contas da União no processo nº TC-016.236/2005-6, oriundo do Requerimento nº 604, de 2005, formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, a Presidência determina a juntada do presente Requerimento ao processado do Requerimento nº 604, de 2005, e o envio ao exame daquela Comissão, nos termos do art. 101 do Regimento Interno da Casa, para posterior apreciação pelo Plenário".
O presente requerimento, apensado ao processado do Requerimento nº 604/2005, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
16/04/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:11