Projeto de Lei da Câmara n° 171, de 1950
- Iniciativa
- Comissão Especial da Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 671/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.803 de 05/01/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a realizar estudos definitivos sobre a localização da Nova Capital da República.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.803 de 05/01/1953
- Último estado:
- 05/01/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 171/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a realizar estudos definitivos sobre a localização da Nova Capital da República.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11629 | Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados, sendo designado o Senador Onofre Gomes para acompanhar o estudo da emenda naquela Casa. |
| 18/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11263 | Leitura do Parecer 1101 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final das emendas. Relator: Antônio Bayma. |
| 02/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10306 | Leitura do Parecer 1013 de 1952 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Onofre Gomes. |
| 02/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10306 | Leitura do Parecer 1014 de 1952 da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Alfredo Simch. |
| 02/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10306-10307 | Discussão única. Projeto aprovado com 3 (três) emendas e o destaque do artigo 2º (Requerimento 312 de 1952 do Senador Mello Vianna) e rejeitado o destaque do artigo 1º (Requerimento 311 de 1952 do Senador Mello Vianna), após falarem os Senadores Mello Vianna e Domingos Velasco. À Comissão de Redação de Leis. |
| 02/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10305 | Leitura do Parecer 1011 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda. Relator: Camilo Mércio. |
| 02/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10305-10306 | Leitura do Parecer 1012 de 1952 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Júlio Leite. |
| 01/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10224 | Votação adiada por falta de número. |
| 27/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 10090 | Leitura e aprovação do Requerimento 307 de 1952 do Senador Domingos Velasco, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia. |
| 27/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5820 | O Senador Domingos Velasco apresenta emenda, ficando encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, à Comissão de Viação e Obras Públicas, à Comissão de Saúde e à Comissão de Finanças. |
| 25/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5710 | Leitura e aprovação do Requerimento 217 de 1951 do Senador Domingos Velasco, solicitando adiamento da discussão para o dia 26/07/1951. |
| 17/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5303 | Leitura do Parecer 590 de 1951 da Comissão de Saúde, pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Simch. |
| 17/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5302-5303 | Leitura do Parecer 589 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, oferecendo 2 (duas) emendas ao Projeto. Relator: Onofre Gomes. |
| 17/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5301-5302 | Leitura do Parecer 588 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Nasser. |
| 17/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5300-5301 | Leitura do Parecer 587 de 1951 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Flávio Guimarães. |
| 17/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5299-5300 PUB O Parecer foi publicado sem número. | Leitura do Parecer 586 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 22/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4791 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 26/06/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 393/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, ESTUDO, LOCALIZAÇÃO, NOVA CAPITAL, DISTRITO FEDERAL.
- Observações:
- Mudança da Capital. Transferência da Capital.
- 21/07/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/01/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1803 de 05/01/1953.
- 30/10/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1379 de 30/10/1952 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou com emendas o Projeto; remetendo autógrafo e designando o Senador Onofre Gomes para acompanhar o estudo das emendas naquela Casa.
- 22/10/1952
- Ação:
- Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados, sendo designado o Senador Onofre Gomes para acompanhar o estudo da emenda naquela Casa.
- Publicado no DCN Páginas 11629
- 17/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1101 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final das emendas. Relator: Antônio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 11263
- 01/10/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com 3 (três) emendas e o destaque do artigo 2º (Requerimento 312 de 1952 do Senador Mello Vianna) e rejeitado o destaque do artigo 1º (Requerimento 311 de 1952 do Senador Mello Vianna), após falarem os Senadores Mello Vianna e Domingos Velasco. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 10306-10307
- 01/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1014 de 1952 da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Alfredo Simch.
- Publicado no DCN Páginas 10306
- 01/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1013 de 1952 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Onofre Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 10306
- 01/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1012 de 1952 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN Páginas 10305-10306
- 01/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1011 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 10305
- 30/09/1952
- Ação:
- Votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 10224
- 26/09/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 307 de 1952 do Senador Domingos Velasco, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 10090
- 26/07/1951
- Ação:
- O Senador Domingos Velasco apresenta emenda, ficando encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, à Comissão de Viação e Obras Públicas, à Comissão de Saúde e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5820
- 24/07/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 217 de 1951 do Senador Domingos Velasco, solicitando adiamento da discussão para o dia 26/07/1951.
- Publicado no DCN Páginas 5710
- 16/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 590 de 1951 da Comissão de Saúde, pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Simch.
- Publicado no DCN Páginas 5303
- 16/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 589 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, oferecendo 2 (duas) emendas ao Projeto. Relator: Onofre Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 5302-5303
- 16/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 588 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Nasser.
- Publicado no DCN Páginas 5301-5302
- 16/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 587 de 1951 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Flávio Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 5300-5301
- 16/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 586 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 5299-5300 PUB O Parecer foi publicado sem número.
- 04/04/1951
- Ação:
- Distribuído ao Senador Onofre Gomes.
- 23/01/1951
- Ação:
- Ao Senador Alfredo Nasser.
- 30/06/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, à Comissão de Viação e Obras Públicas, à Comissão de Saúde e à Comissão de Finanças.
- 21/06/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 26/06/1950.
- Publicado no DCN Páginas 4791
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:23