A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 156, de 2008, (nº 549/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.754, de 23 de julho de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

Anunciada a matéria, usam da palavra, para discutir, os Senadores Alvaro Dias, Mário Couto, Eduardo Suplicy, Flexa Ribeiro, José Agripino, Papaléo Paes e Mozarildo Cavalcanti.
Aprovado o projeto, com os votos contrários do DEM, PSDB e dos Senadores Geraldo Mesquita Júnior, Heráclito Fortes e Mozarildo Cavalcanti.
À sanção.
À SEXP.

Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 513, de 2008-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria e rejeitando a Emenda nº 1.
À SCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foi apresentada uma emenda ao presente Projeto de Lei da Câmara nº 72, de 2008, a qual vai à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame do Projeto e da emenda.
À CCJ

Leitura.
O presente Projeto de Lei da Câmara nº 72, de 2008, que acaba de ser lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno, e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
À CCJ.