Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 90, de 2008
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 563/2008
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 186 de 09/07/2008
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 186 de 09/07/2008
- Normas relacionadas
- Lei nº 13.146 de 06/07/2015
Decreto nº 6.949 de 25/08/2009 - Último estado:
- 10/07/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 90/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/06/2008
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/06/2008
- Identificação:
- P.S 00587/2008
- Data:
- 26/06/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/06/2008
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador Eduardo Azeredo. (Anexei às folhas 45 a 49). À SCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/08/2008 | Retificado no DSF Páginas 28893-28928 | A Presidência comunica ao Plenário que, o Projeto de Decreto Legislativo nº 90, de 2008, que acaba de ser lido, por tratar de convenção internacional sobre direitos humanos, previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, terá dois turnos de tramitação, dependendo para sua aprovação do voto favorável de três quintos da composição da Casa. A proposição obedecerá, ainda, o interstício regimental, entre o primeiro e o segundo turno de tramitação, previsto no art. 362 do Regimento Interno. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
| 05/08/2008 | Retificado no DSF Páginas 28893-28928 | Republicação, no DSF de 05.08.2008, na íntegra, do presente projeto, para sanar omissão gráfica de parte do art. 28. À SCLSF. |
| 03/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 25029-25065 | 20:06 - Aprovado o projeto em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56, após usar da palavra a Senadora Patrícia Saboya Gomes. À promulgação. À SEXP. |
| 03/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 24989-24996 | 20:06 - Aprovado o projeto em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56, após usar da palavra a Senadora Patrícia Saboya Gomes. À promulgação. À SEXP. |
| 03/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 24971-24972 | É lido e aprovado o Requerimento nº 854, de 2008, subscrito pelos líderes partidários, solicitando a dispensa de interstício entre o primeiro e segundo turnos do projeto. (Matéria constante do item 9 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o projeto em primeiro turno com o seguinte resultado: Sim 59, Abst. 1, Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Osmar Dias, Romeu Tuma, Ideli Salvatti, Eduardo Azeredo, Flávio Arns, Eduardo Suplicy, Paulo Paim, Marco Maciel, Rosalba Ciarlini e José Agripino. A seguir, o Senador João Ribeiro solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto para "SIM". A matéria constará da pauta da próxima sessão para apreciação em segundo turno. |
| 26/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 23632-23637 | Leitura do Parecer nº 587, de 2008 - CRE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável. À SSCLSF. |
| 11/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 19109-19138 | A Presidência comunica ao Plenário que, o Projeto de Decreto Legislativo nº 90, de 2008, que acaba de ser lido, por tratar de convenção internacional sobre direitos humanos, previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, terá dois turnos de tramitação, dependendo para sua aprovação do voto favorável de três quintos da composição da Casa. A proposição obedecerá, ainda, o interstício regimental, entre o primeiro e o segundo turno de tramitação, previsto no art. 362 do Regimento Interno. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 711/2007
- Data de Leitura:
- 05/06/2008
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 25/06/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 12/06/2008 - 18/06/2008: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, EQUIVALENCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, DIREITOS HUMANOS, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITOS, PESSOA DEFICIENTE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/07/2008 - Discussão, em primeiro turno (Aprovado em primeiro turno: Sim: 59; Não: 00; Abst.: 01; Total: 60. Aprovado em segundo turno: Sim: 56; Não: 00; Abst.: 00; Total: 56. A matéria vai à promulgação.)
- 14/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 12/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 31/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SEC. DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
- 02/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 02/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 02/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
- 11/09/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 20/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao processado foram anexados autógrafo do Decreto Legislativo nº 186, de 2008, retificado com o texto da Convenção e a as cópias das publicações do mesmo no DOU nº 160, de 20.08.08 e no DSF nº 113, de 05.08.08. (fls nºs 65 a 121).
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 12/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:34 hs.
- 12/08/2008
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 59/61, cópia do Ofício nº 359/2007/CONADE/SEDH/PR, de 22/08/07, do CONADE-Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, manifestando apoio à presente matéria.
Devolvido à SEXP.
- 12/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 05/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Expediente.
- 04/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Republicação, no DSF de 05.08.2008, na íntegra, do presente projeto, para sanar omissão gráfica de parte do art. 28.
À SCLSF. - Retificado no DSF Páginas 28893-28928
- 04/08/2008
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 01/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, a pedido.
- 10/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000186 DE 2008.
DOU-E- 10/07/2008 PÁG. 00001.
DSF - 10/07/2008 PÁG. 026301.
Promulgado em 09/07/2008.
- 10/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 951 de 09/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os deviods fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 186/08, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. nº 56).
Ofício SF nº 952 de 09/07/08, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 186, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (57).
- 10/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 950, de 09/07/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 96/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulação do Decrto Legislativo nº 186/08. (fls nºs 54 e 55).
- 03/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:49 hs.
- 02/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 20:06 - Aprovado o projeto em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56, após usar da palavra a Senadora Patrícia Saboya Gomes.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 25029-25065
- Publicado no DSF Páginas 24989-24996
- Votações nominais:
- 02/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 854, de 2008, subscrito pelos líderes partidários, solicitando a dispensa de interstício entre o primeiro e segundo turnos do projeto.
(Matéria constante do item 9 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o projeto em primeiro turno com o seguinte resultado: Sim 59, Abst. 1, Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Osmar Dias, Romeu Tuma, Ideli Salvatti, Eduardo Azeredo, Flávio Arns, Eduardo Suplicy, Paulo Paim, Marco Maciel, Rosalba Ciarlini e José Agripino.
A seguir, o Senador João Ribeiro solicita, da Tribuna, a retificação de seu voto para "SIM".
A matéria constará da pauta da próxima sessão para apreciação em segundo turno. - Publicado no DSF Páginas 24971-24972
- Votações nominais:
- 01/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/07/2008.
Discussão, em turno único.
- 26/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a sessão deliberativa ordinária do dia 02/07/2008.
- 26/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 587, de 2008 - CRE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23632-23637
- 25/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos à fl. 90, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
- 25/06/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador Eduardo Azeredo. (Anexei às folhas 45 a 49).
À SCLSF. - Parecer
- 24/06/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável a matéria.
- 19/06/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo.
- 19/06/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 12/06/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas. Primeiro dia: 12/06/2008. Último dia: 18/06/2008.
- 11/06/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para a apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 10/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, o Projeto de Decreto Legislativo nº 90, de 2008, que acaba de ser lido, por tratar de convenção internacional sobre direitos humanos, previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, terá dois turnos de tramitação, dependendo para sua aprovação do voto favorável de três quintos da composição da Casa.
A proposição obedecerá, ainda, o interstício regimental, entre o primeiro e o segundo turno de tramitação, previsto no art. 362 do Regimento Interno.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Retificado no DSF Páginas 28893-28928
- Publicado no DSF Páginas 19109-19138
- 05/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 05/06/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 42 (quarenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:06