Projeto de Lei do Senado n° 309, de 2008
- Autoria
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o artigo 41A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigação do fornecedor de disponibilizar ao consumidor o meio para pagamento antes da data do vencimento da dívida.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 309/2008
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 20/08/2008
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o artigo 41A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigação do fornecedor de disponibilizar ao consumidor o meio para pagamento antes da data do vencimento da dívida.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/08/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
- Data:
- 28/08/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, com Relatório concluindo pela aprovação do PLS nº 124 de 2008, na forma do Substitutivo que apresenta, e pelo arquivamento do PLS nº 309 de 2008. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/08/2008
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
12/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 52165 | A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.365, de 2008, de tramitação conjunta, lido em sessão anterior. Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 124 e 309, de 2008, que vão às Comissões de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. À CAE. |
13/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45059 | Leitura do Requerimento n° 1.365, de 2008, do Senador Romero Jucá, que requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 124, de 2008 com o PLS nº 309, de 2008, por versarem sobre a mesma matéria. À Mesa, para decisão. À Secretaria-Geral da Mesa. |
21/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 31184-31185 (Volume nº I-IV) | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAE e, posteriormente, à CMA. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/08/2008
- Despacho:
- 17/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Prazos:
- 22/08/2008 - 28/08/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FACULTATIVIDADE, PESSOA FÍSICA, DEVEDOR, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, FICHA BANCÁRIA, VENCIMENTO, GARANTIA, ATENDIMENTO, CONSUMIDOR, DIREITO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LIQUIDAÇÃO, INAPLICABILIDADE, COBRANÇA, JUROS, MORA, PARTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO, DÉBITO, EMPRESA, FORNECEDOR.
- 02/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 15/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Delcídio Amaral, para reexame da Matéria.
- 28/08/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, com Relatório concluindo pela aprovação do PLS nº 124 de 2008, na forma do Substitutivo que apresenta, e pelo arquivamento do PLS nº 309 de 2008. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 27/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Delcídio Amaral, Relator da Matéria.
- 15/12/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
- 11/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.365, de 2008, de tramitação conjunta, lido em sessão anterior.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 124 e 309, de 2008, que vão às Comissões de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 52165
- 05/12/2008
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.365, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 124 e 309, de 2008. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, inciso I, do Regimento Interno, à de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Ao Plenário.
- 17/11/2008
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 12/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento n° 1.365, de 2008, do Senador Romero Jucá, que requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 124, de 2008 com o PLS nº 309, de 2008, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 45059
- 11/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado o Of. 1847/2008, de 04 de novembro de 2008, do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, que requer o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, em virtude de requerimento de autoria do Senador Romero Jucá de tramitação conjunta com o PLS 124, de 2008.
À SCLSF.
- 01/09/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 21/08/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 28/08/2008.
- 20/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE e, posteriormente, à CMA. - Publicado no DSF Páginas 31184-31185 (Volume nº I-IV)
- Texto inicial - PLS 309/2008
- Legislação citada
- 20/08/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:47