Projeto de Lei do Senado n° 338, de 2008
- Autoria
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Define como contravenção penal o uso de cerol em linhas de pipas, papagaios e artefatos do gênero.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 338/2008
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 09/09/2008
- Descrição/Ementa
- Define como contravenção penal o uso de cerol em linhas de pipas, papagaios e artefatos do gênero.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/09/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 17/12/2008
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Expedito Júnior, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 18/06/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h15min, o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela rejeição do PLS nº 338, de 2008, e pela aprovação do PLS nº 416, de 2013, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 16/10/2014
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP (fls. 13 a 16). À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 09/09/2008
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comis... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 322 | Em sua 11º Reunião, realizada no dia 18 de dezembro de 2014, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1048, de 2014, de tramitação conjunta. Os Projetos de Lei do Senado nºs 338, de 2008; e 416, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, à qual compete emitir decisão terminativa. Será cumprida a determinação da Mesa. |
18/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 140 | 14h30 - Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1048, de 2014, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 338, de 2008; e 416, de 2013, por tratarem de matérias correlatas. O requerimento lido vai à Mesa para decisão. |
10/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 37303-37304 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/09/2008
- Despachos:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 18/12/2014 (Aprovação do Requerimento nº 1048, de 2014)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Expedito Júnior (encerrado em 28/10/2009 - Redistribuição)
- Senador Pedro Simon (encerrado em 01/12/2009 - Redistribuição)
- Senador Osmar Dias (encerrado em 22/12/2009 - Redistribuição)
- Senador Osvaldo Sobrinho (encerrado em 25/01/2010 - Redistribuição)
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Ciro Nogueira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Ciro Nogueira (encerrado em 13/02/2017 - Redistribuição)
- Prazos:
- 11/09/2008 - 17/09/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, CONTRAVENÇÃO, FORNECIMENTO, VENDA, MANIPULAÇÃO, MISTURA, OBJETO, VIDRO, COLA, CEROL, ELEMENTO, CORTE, VIDA, FINALIDADE, UTILIZAÇÃO, PIPA, PAPAGAIO, ARTEFATO, GÊNERO, CONSEQÜÊNCIA, RISCO, VIDA, PESSOA FÍSICA, CIDADÃO, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, INFRATOR, PENALIDADE, DETENÇÃO.
Matéria |
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RQS 1048/2014 |
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 13/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ciro Nogueira ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 338, de 2008; e 416, de 2013).
- 18/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h15min, o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela rejeição do PLS nº 338, de 2008, e pela aprovação do PLS nº 416, de 2013, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 338, de 2008; e 416, de 2013.) - Relatório Legislativo
- 29/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ciro Nogueira.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 338, de 2008; e 416, de 2013.)
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 20 horas e 46 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 338, de 2008; e 416, de 2013).
- 02/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A matéria continua tramitando em conjunto com o PLS n° 416, de 2013, e retorna ao exame da CCJ.
- 24/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9 horas e 14 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 338, de 2008; e 416, de 2013).
- 18/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Em sua 11º Reunião, realizada no dia 18 de dezembro de 2014, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1048, de 2014, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 338, de 2008; e 416, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, à qual compete emitir decisão terminativa.
Será cumprida a determinação da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 322
- 18/12/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 11ª Reunião, realizada no dia 18.12.2014, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1048, de 2014, do Senador Ciro Nogueira, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 338, de 2008, e 416, de 2013.
Ao Plenário.
- 17/12/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 17/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14h30 - Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1048, de 2014, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 338, de 2008; e 416, de 2013, por tratarem de matérias correlatas.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 140
- 16/10/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Ciro Nogueira.
- 16/10/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado original de manifestação da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP (fls. 13 a 16).
À SSCLSF. - Documento Não categorizado
- 01/08/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h43, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
- 10/07/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ciro Nogueira para atender a solicitação constante do OF. SF/903/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo próprio Senador, para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 338, de 2008, e 416, de 2013.
À SSCLSF.
- 05/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
- 17/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 20/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofíçio Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 25/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir Relatório.
- 26/01/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Osvaldo Sobrinho para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 03/01/2010.
- 22/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Osvaldo Sobrinho, para emitir relatório.
- 22/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando redistribuição.
- 15/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
************* Retificado em 15/12/2009*************
Redistribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir relatório.
- 01/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Pedro Simon, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 26/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
- 09/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Senador Expedito Júnior deixar de compor esta Comissão em 28/10/2009.
- 17/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Expedito Júnior, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 22/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Expedito Júnior para relatar.
- 18/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Aberto prazo para recebimento de emendas.
Primeiro dia: 11/09/2008
Último dia: 17/09/2008
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 09/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 37303-37304
- Texto inicial - PLS 338/2008
- Legislação citada
- 09/09/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:25