Projeto de Lei do Senado n° 365, de 2008
- Autoria
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o caput do art. 17 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para ampliar o prazo de prescrição dos prêmios de loteria para dois anos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 05/10/2009 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 365/2008
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 08/10/2008
- Descrição/Ementa
- Altera o caput do art. 17 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para ampliar o prazo de prescrição dos prêmios de loteria para dois anos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/10/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Tião Viana (PT/AC)
- Data:
- 06/05/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Tião Viana, com Relatório concluindo pela rejeição da Matéria. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/09/2009
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 24/09/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.617, de 2009-CAE, relator ad hoc Senador João Vicente Claudino, contrário. Leitura do Ofício nº 334/2009-CAE, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para i... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 49277-49278 | Término do prazo, sexta-feira última, sem interposição de recurso no sentido de que a matéria fosse apreciada pelo Plenário. Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao Arquivo. À Secretaria de Arquivo. |
25/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 47537 | Leitura do Parecer nº 1.617, de 2009-CAE, relator ad hoc Senador João Vicente Claudino, contrário. Leitura do Ofício nº 334/2009-CAE, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
25/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 47534 | Leitura do Parecer nº 1.617, de 2009-CAE, relator ad hoc Senador João Vicente Claudino, contrário. Leitura do Ofício nº 334/2009-CAE, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
25/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 47496-47501 | Leitura do Parecer nº 1.617, de 2009-CAE, relator ad hoc Senador João Vicente Claudino, contrário. Leitura do Ofício nº 334/2009-CAE, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
09/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39136-39137 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/10/2008
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Tião Viana (encerrado em 15/09/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador João Vicente Claudino (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/09/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/10/2008 - 16/10/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/09/2009 - 02/10/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, AMPLIAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, SORTEIO, LOTERIAS, GARANTIA, GANHADOR, POSSIBILIDADE, RECLAMAÇÃO, DIREITO, RECEBIMENTO, VALOR, PRÊMIO.
- 20/10/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVO
- 05/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Término do prazo, sexta-feira última, sem interposição de recurso no sentido de que a matéria fosse apreciada pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao Arquivo.
À Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 49277-49278
- 02/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 25/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 28/09/2009 a 02/10/2009.
- 24/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.617, de 2009-CAE, relator ad hoc Senador João Vicente Claudino, contrário.
Leitura do Ofício nº 334/2009-CAE, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 47537
- Publicado no DSF Páginas 47534
- Publicado no DSF Páginas 47496-47501
- Avulso de parecer
- 23/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAE.
- 22/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 15/09/09, o Presidente da Comissão, designa o Senador João Vicente Claudino, Relator "Ad Hoc". Após a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto por 14 (quatorze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício nº 334/2009/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição da Matéria.
À SCLSF.
- 01/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 01/09/2009, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 06/05/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Tião Viana, com Relatório concluindo pela rejeição da Matéria. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 27/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Tião Viana Relator da Matéria.
- 17/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 17/10/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 09/10/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 16/10/08.
- 08/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 39136-39137
- 08/10/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:19