Requerimento n° 1211, de 2008
- Autoria
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Ministro de Estado da Fazenda, informações acerca do efetivo cumprimento, por parte da Receita Federal do Brasil, do disposto na Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 11/12/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 1211/2008
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 14/10/2008
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Ministro de Estado da Fazenda, informações acerca do efetivo cumprimento, por parte da Receita Federal do Brasil, do disposto na Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/10/2008
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 50559 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 400/2008, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando informações referentes à matéria, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 01/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 43741-43742 PUB Nº 177 (Volume nº II) | Leitura do Parecer nº 1.088, de 2008, da Mesa do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou, em Reunião realizada em 14 de outubro do corrente, os seguintes Requerimentos de Informações, nos termos de seus relatórios: nºs. 910, 996, 1073 e 1211, de 2008. Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº. 910, de 2008, fica interrompida a tramitação do Aviso nº 102, de 2007 (SF), nos termos do inciso IV, do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal. Serão cumpridas as decisões da Mesa. À SSEXP, para os devidos fins. |
| 15/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39572 | Leitura. À Mesa para decisão. Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SÚMULA, (STF), EFEITO VINCULANTE, CUMPRIMENTO, NOMEAÇÃO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, PARENTE COLATERAL, PARENTESCO POR AFINIDADE, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO GRATIFICADA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF).
- 11/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 09/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 400/2008, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando informações referentes à matéria, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 50559
- 08/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 66, cópia do Of. SF nº 1958, de 08.12.2008, do Primeiro-Secretário, encaminhando as informações ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 03/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 03/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício SF nº 1842 de 03/11/08, ao Ministro de Estado da Fazenda solicitando informações (fls. 30).
- 03/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:20 hs.
- 31/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.088, de 2008, da Mesa do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou, em Reunião realizada em 14 de outubro do corrente, os seguintes Requerimentos de Informações, nos termos de seus relatórios: nºs. 910, 996, 1073 e 1211, de 2008.
Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº. 910, de 2008, fica interrompida a tramitação do Aviso nº 102, de 2007 (SF), nos termos do inciso IV, do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal.
Serão cumpridas as decisões da Mesa.
À SSEXP, para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 43741-43742 PUB Nº 177 (Volume nº II)
- 14/10/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão na presente data.
Em reunião realizada em 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal, acolhendo solicitação do Senador Flexa Ribeiro, inclui o Requerimento nº 1211, de 2008, como item extra-pauta. Designado Relator da matéria, o Senhor Senador César Borges apresenta Relatório oral favorável à sua aprovação.
Submetido à votação, a Mesa aprova o presente Requerimento, nos termos do Relatório apresentado pelo Relator, Senador César Borges.
Ao Plenário.
- 14/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 39572
- 14/10/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 30/04/2021 04:05