Requerimento n° 1531, de 2009
((CPI DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). (CPI DO INSS))
- Autoria
- Senador Mário Couto (PSDB/PA) e outros
- Natureza
- Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito
Ementa:
Requerem, baseados no que preceitua o § 3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar, no período compreendido entre o ano de 2003 até os dias atuais, as causas, condições e responsabilidades relacionadas aos graves problemas verificados na Previdência Social, como: fraudes no INSS, sonegações de empresas privadas, entre outros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- À publicação para que produza efeitos
- Último estado:
- 20/01/2011 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 1531/2009
- Autor:
- Senador Mário Couto (PSDB/PA) e outros.
- Data:
- 18/11/2009
- Descrição/Ementa
- Requerem, baseados no que preceitua o § 3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar, no período compreendido entre o ano de 2003 até os dias atuais, as causas, condições e responsabilidades relacionadas aos graves problemas verificados na Previdência Social, como: fraudes no INSS, sonegações de empresas privadas, entre outros.
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 18/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. O requerimento contém subscritores em número suficiente para constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, e será publicado para que produza os devidos efeitos. A Presidência fará, ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 60278-60285 | Leitura. O requerimento contém subscritores em número suficiente para constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, e será publicado para que produza os devidos efeitos. A Presidência fará, oportunamente, as designações, de acordo com as indicações que receber das Lideranças. À SACEI. ************* Retificado em 19/11/2009************* Onde se lê o encaminhamento "À SACEI", leia-se "À SGM". |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, CRIAÇÃO, (CPI), NÚMERO, MEMBROS, TITULAR, SUPLENTE, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, APURAÇÃO, FRAUDE, SONEGAÇÃO, ELIMINAÇÃO, EXCLUSÃO, QUITAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, LEGALIDADE, AUTENTICIDADE, VERACIDADE, CERTIDÃO NEGATIVA, EMISSÃO, DÍVIDA ATIVA, DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA, EMPRESA PRIVADA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, (INSS), PERÍODO, ANO, 2003, 2009.
- 20/01/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 18/01/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Arquivo, tendo em vista o término da 53ª Legislatura.
- 26/11/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Expedidos, em 24.11.09, os Ofícios nºs 2729 a 2734/2009-SF (fls. 13/21), do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, solicitando, aos Líderes abaixo relacionados, a indicação de membros para integrarem a comissão objeto do presente requerimento, conforme cálculos de proporcionalidade anexos (fls. 19/21):
1) José Agripino - Líder do DEM;
2) Arthur Virgílio - Líder do PSDB;
3) Renan Calheiros - Líder da Maioria (PMDB/PP);
4) Aloizio Mercadante - Líder do Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB);
5) Gim Argello - Líder do PTB; e
6) Osmar Dias - Líder do PDT.
Aguardando as indicações.
- 18/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O requerimento contém subscritores em número suficiente para constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, e será publicado para que produza os devidos efeitos.
A Presidência fará, oportunamente, as designações, de acordo com as indicações que receber das Lideranças.
À SACEI.
************* Retificado em 19/11/2009*************
Onde se lê o encaminhamento "À SACEI", leia-se "À SGM". - Publicado no DSF Páginas 60278-60285
- Avulso de requerimento
- 18/11/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 25/04/2021 23:32