Projeto de Lei do Senado n° 85, de 2010 (Complementar)
- Autoria
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, serão concedidas isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, atendendo ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Altera o procedimento de deliberação conjunta entre Estados e Distrito Federal para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS sobre produtos e ao ISS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; necessidade de aprovação da concessão pela maioria absoluta dos Estados e Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 85/2010
- Autor:
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Data:
- 31/03/2010
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, serão concedidas isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, atendendo ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/03/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Osmar Dias (PDT/PR)
- Data:
- 02/06/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Osmar Dias, com Relatório favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado, as folhas 9 a 17. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 31/03/2010
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 45 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
01/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 11481-11485 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
- Data de Leitura:
- 31/03/2010
- Despacho:
- 31/03/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Osmar Dias (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ISENÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, (ICM), OBJETIVO, REGULAMENTAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ESTADO, (DF), CONCESSÃO, ISENÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, (ICM), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, COMUNICAÇÃO. DEFINIÇÃO, QUORUM, MAIORIA, REPRESENTANTE, ESTADO, (DF), REALIZAÇÃO, REUNIÃO. DECISÃO, MAIORIA ABSOLUTA, REPRESENTANTE, ESTADO, (DF), AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, INCENTIVO, BENEFÍCIO FISCAL. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PARTE, DISPOSIÇÃO, CONVÊNIO, LIMITAÇÃO, ESTADO, (DF). PRAZO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, CONVÊNIO, DIÁRIO OFICIAL, EXECUTIVO, ESTADO, (DF), PUBLICAÇÃO, DECRETO, RATIFICAÇÃO, HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, INCLUSÃO, ESTADO, (DF), AUSÊNCIA, REPRESENTANTE, COMPARECIMENTO, REUNIÃO. REJEIÇÃO, CONVÊNIO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, RATIFICAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, EXECUTIVO, ESTADO, (DF). OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, EXECUTIVO, ESTADO, (DF), HIPÓTESE, RATIFICAÇÃO, CONVÊNIO. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CONFORMIDADE, VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO. NORMAS, MANUTENÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, (ICM), OBSERVÂNCIA, VIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR.
- 18/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 45 Suplemento (nº I)
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/09/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Relator, Senador Delcídio do Amaral.
- 04/06/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 18, cópia do OF. SF/994/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 240 de 2006 e 85 de 2010 - Complementares.
Anexada, à fl. 19, cópia do referido requerimento.
Anexado, à fl. 20, cópia do OF. SF/1031/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, comunicando a retirada, pelo autor, do requerimento que solicitava a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 240 de 2006 e 85 de 2010 - Complementares, e dispensando a remessa dos referidos Projetos à Secretaria-Geral da Mesa.
- 14/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral.
- 12/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 20/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 02/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Osmar Dias, com Relatório favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Cópia anexada ao processado, as folhas 9 a 17. - Relatório Legislativo
- 23/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Osmar Dias relator da Matéria.
- 05/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 31/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 11481-11485
- Avulso inicial da matéria
- 31/03/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.