Projeto de Lei da Câmara n° 22, de 2010 (Complementar)
Ver também: VET 29/2010
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 374/2008
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967 e da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Criação de Fundo de cobertura suplementar dos riscos do seguro rural relativos à produção agrícola, pecuária, aquícola e florestal. Autorização para a União participar como cotista do referido Fundo. Atribuições e responsabilidades da administradora do Fundo. Criação do núcleo de estudos do seguro rural. Subvenção ao prêmio do seguro rural. Extinção gradual do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010
- Último estado:
- 27/08/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 22/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/04/2010
- Descrição/Ementa
- Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967 e da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/04/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
- Data:
- 27/05/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição à Senadora Kátia Abreu. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Data:
- 14/07/2010
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Valter Pereira, o relatório pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta (fls. 95/101). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/08/2010
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Valter Pereira, que passa a constituir Parecer da CRA pela a aprovaçao com a Emenda nº 1- CRA. Juntada lista de assinatura de parecer (folha nº 102). À SGM a ped... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 05/08/2010
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 22/2010
- Data:
- 06/08/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado (fls. 114 a 122). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 22/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 39677-39683 | 19:41 - (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) A Presidência comunica ao Plenário que o projeto está instruído pela Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Agricultura e Reforma Agrária. (Parecer nº 1.170, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, favorável; e Parecer nº 1.171, de 2010 - CRA, Relator Senador Valter Pereira, favorável com a Emenda nº 1 - CRA, de redação) É proferido pelo Senador Valter Pereira o Parecer nº 1.172, de 2010 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente. A Presidência após consulta às lideranças e ao Plenário, e sendo constatada a concordância unânime, submete a matéria à uma única votação, compreendendo o projeto e a Emenda nº 1 - CRA, de redação. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CRA, com o seguinte resultado: SIM - 49, TOTAL - 49. Posteriormente, é aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.173, de 2010 - CDIR) À sanção. À SEXP. |
04/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 39662-39673 | 19:41 - (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) A Presidência comunica ao Plenário que o projeto está instruído pela Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Agricultura e Reforma Agrária. (Parecer nº 1.170, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, favorável; e Parecer nº 1.171, de 2010 - CRA, Relator Senador Valter Pereira, favorável com a Emenda nº 1 - CRA, de redação) É proferido pelo Senador Valter Pereira o Parecer nº 1.172, de 2010 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente. A Presidência após consulta às lideranças e ao Plenário, e sendo constatada a concordância unânime, submete a matéria à uma única votação, compreendendo o projeto e a Emenda nº 1 - CRA, de redação. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CRA, com o seguinte resultado: SIM - 49, TOTAL - 49. Posteriormente, é aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.173, de 2010 - CDIR) À sanção. À SEXP. |
10/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 13205-13242 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
03/08/2010 | Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2010 - Complementar e Emenda nº 1-CRA, de Redação. | Aprovado |
- Origem externa:
- MSG 319/2008
- Data de Leitura:
- 08/04/2010
- Despacho:
- 09/04/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 16/06/2010 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Valter Pereira (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, CONSÓRCIO, SOCIEDADE SEGURADORA, SEGURADOR, RESSEGURO, CAPITALIZAÇÃO, FUNDO, ATENDIMENTO, COBERTURA, SEGURO RURAL, SEGURO AGRÍCOLA, SEGUROS, ATIVIDADE PECUARIA, PECUÁRIA, AQUICULTURA, FLORESTA, RISCOS, PERDA, PRODUÇÃO RURAL, PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, DANOS, CLIMA, ENCHENTE, SECA, PRAGA, DOENÇA ANIMAL, PLANTAS, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO LÍQUIDO, RETENÇÃO NA FONTE, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, (CSLL), (COFINS), (PIS-PASEP), REQUISITOS, DEVERES, DIREITOS, CONTRATAÇÃO, RESSEGURO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO FISCALIZADOR, ÓRGÃO REGULADOR. _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, GARANTIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, COBERTURA, RISCOS, SEGURO RURAL, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, ATESTADO, EMISSÃO, TÍTULO, RESPONSABILIDADE, TESOURO NACIONAL, DEPÓSITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL FEDERAL, PENALIDADE, INFRAÇÃO, SOCIEDADE SEGURADORA, ADMINISTRADOR, PRAZO, EXTINÇÃO, FUNDOS, ESTABILIDADE, SEGURO AGRARIO. _ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXIGÊNCIA, SOCIEDADE SEGURADORA, PARTICIPAÇÃO, CONSÓRCIO, VINCULAÇÃO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, PRÊMIO, SEGURO RURAL.
- Observações:
- (AUTORIZA AS SEGURADORAS PRIVADAS A CONSTITUIREM "FUNDO DE CATÁSTROFE" PARA COBERTURA DAS OPERAÇÕES DE SEGURO RURAL CONTRA EFEITOS CLIMÁTICOS CATASTRÓFICOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL - FESR. ALTERA A LEI Nº 10823, DE 2003; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8171, DE 1991 E DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 1966).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/08/2010 - Discussão, em turno único (Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1-CRA, de redação: Sim: 49; Não: 00; Abst.: 00; Total: 49. A matéria vai à sanção. )
Matéria |
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VET 29/2010 |
- 18/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 11/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 07/10/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada. VET 29/2010
- 01/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Retificação feita no DOU nº 166, de 30/08/10, pág. 00001.
À SCLCN.
- 01/09/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente por solicitação.
- 27/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 000137 DE 2010. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00514 de 2010).
DOU - 27/08/2010 PÁG. 00001 e 000006.
Sancionada em 26/08/2010.
À SCLCN.
- 12/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1703, de 11/08/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 202/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 123 a 133).
Anexado o Ofício SF n.º 1704, de 11/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 134).
- 06/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 114 a 122).
- Autógrafo - PLC 22/2010
- 05/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:45 hs.
- 03/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 19:41 - (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
A Presidência comunica ao Plenário que o projeto está instruído pela Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Agricultura e Reforma Agrária. (Parecer nº 1.170, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, favorável; e Parecer nº 1.171, de 2010 - CRA, Relator Senador Valter Pereira, favorável com a Emenda nº 1 - CRA, de redação)
É proferido pelo Senador Valter Pereira o Parecer nº 1.172, de 2010 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente.
A Presidência após consulta às lideranças e ao Plenário, e sendo constatada a concordância unânime, submete a matéria à uma única votação, compreendendo o projeto e a Emenda nº 1 - CRA, de redação.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CRA, com o seguinte resultado: SIM - 49, TOTAL - 49.
Posteriormente, é aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.173, de 2010 - CDIR)
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 39677-39683
- Publicado no DSF Páginas 39662-39673
- Votações nominais:
- 03/08/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/08/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Valter Pereira, que passa a constituir Parecer da CRA pela a aprovaçao com a Emenda nº 1- CRA.
Juntada lista de assinatura de parecer (folha nº 102).
À SGM a pedido. - Parecer
- 14/07/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Valter Pereira, o relatório pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta (fls. 95/101).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/07/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Encaminhado ao Relator, Senador Valter Pereira, para relatar.
- 13/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CRA para prosseguimento da tramitação.
- 07/07/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa.
- 22/06/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da CRA, Sen. Valter Pereira, para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Sen.Valter Pereira.
- 17/06/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 16/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação.
- 16/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição à Senadora Kátia Abreu.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. - Parecer
- 14/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 27/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 09/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 13205-13242
- Avulso inicial da matéria
- 08/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 08/04/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 77 (setenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.