Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 2010
- Iniciativa
- Tribunal Superior do Trabalho
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5546/2009
- Norma Gerada
- Lei nº 12.261 de 21/06/2010
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.348, de 27 de setembro de 2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.348, de 27 de setembro de 2006 (dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do TRT da 15ª Região - Campinas/SP) para legitimar os atos administrativos internos, bem como os efeitos financeiros decorrentes, praticados pelos servidores que estão no exercício das 720 funções comissionadas de nível 02 criadas por meio de atos administrativos do Tribunal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.261 de 21/06/2010
- Último estado:
- 22/06/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 24/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/04/2010
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.348, de 27 de setembro de 2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/04/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V, do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/05/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 5. A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Romeu Tuma. Anexei o Ofício nº 118/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 20/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 585, de 2010-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável. Leitura do Ofício nº 118/2010, do Presidente da Comissão de Constiuição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo. Aber... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 24/2010
- Data:
- 04/06/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- OF. SF nº 1014, de 02 de junho de 2010, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (SF) nº 91/2010, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.32 e... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 31718-31719 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 175, de 2010 (nº 314/2010, na origem), pela qual o Presidente da República restitui autógrafos da projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.261, de 21 de junho de 2010. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo. À SEXP. |
01/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 25139 | Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação do presente projeto pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
21/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 22604-22605 | Leitura do Parecer nº 585, de 2010-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável. Leitura do Ofício nº 118/2010, do Presidente da Comissão de Constiuição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso,nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
21/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 22588-22597 | Leitura do Parecer nº 585, de 2010-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável. Leitura do Ofício nº 118/2010, do Presidente da Comissão de Constiuição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso,nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
14/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 13871-13884 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V, do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. À CCJ. |
- Origem externa:
- OF. 276/2009
- Data de Leitura:
- 12/04/2010
- Despacho:
- 13/04/2010 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 19/05/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/04/2010 - 22/04/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 24/05/2010 - 28/05/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONVALIDAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, (TRT), DÉCIMA QUINTA REGIÃO, CRIAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EFEITOS FINANCEIROS.
- 14/07/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 05/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício (SF) nº 1346, de 05.07.10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.261, de 21/06/10 (fls. 40).
- 29/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:49 hs.
- 29/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 175, de 2010 (nº 314/2010, na origem), pela qual o Presidente da República restitui autógrafos da projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.261, de 21 de junho de 2010.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 31718-31719
- 29/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 22/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.261 DE 2010.
DOU - 22/06/2010 PÁG. 00002.
Sancionada em 21/06/2010.
- 07/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1015 de 02/06/10, ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 33 a 34).
- 04/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- OF. SF nº 1014, de 02 de junho de 2010, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (SF) nº 91/2010, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.32 e 33).
OF. SF nº 1016, de 02 de junho de 2010, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a remessa da matéria à sanção presidencial (fls. 34) - Autógrafo - PLC 24/2010
- 01/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.31).
- 31/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:57 hs.
- 31/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação do presente projeto pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 25139
- 31/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 21/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 24/05/2010 a 28/05/2010.
- 20/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 585, de 2010-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável.
Leitura do Ofício nº 118/2010, do Presidente da Comissão de Constiuição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso,nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22588-22597
- Publicado no DSF Páginas 22604-22605
- Avulso de parecer
- 20/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada às fls. 25 a 27 cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ..
- 20/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 19/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 5.
A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Romeu Tuma.
Anexei o Ofício nº 118/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 19/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com voto favorável à matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 28/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
- 23/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresenatção de emendas:
Primeiro dia: 15.04.2010.
Último dia: 22.04.2010.
- 13/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 13/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V, do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 13871-13884
- Avulso inicial da matéria
- 12/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos à fl. 15, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 12/04/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.