Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 2010
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3944/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 12.274 de 24/06/2010
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI.
Explicação da Ementa:
Cria funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do INPI (FCINPI), de exercício privativo dos servidores ativos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI); extingue cargos DAS no âmbito do Poder Executivo Federal; altera o art. 3ª da Lei nº 11.526 de 2007, que "Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional", para dispor sobre a remuneração das FCINPI; trata da concessão do auxílio-moradia aos ocupantes de FCINPI de nível 4.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.274 de 24/06/2010
- Último estado:
- 29/06/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 53/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/05/2010
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. Nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poder... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 25/05/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/05/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 3. A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Francisco Dornelles. Anexei o Ofício nº 131/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 31/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 642, de 2010 - CCJ, Relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação do projeto. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 131, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comun... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 53/2010
- Data:
- 10/06/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado (fls. 43 a 45). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 31718-31719 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 180, de 2010 (nº 339/2010, na origem), pela qual o Presidente da República restitui autógrafos da projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.274, de 24 de junho de 2010. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo. À SEXP. |
11/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 28476 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à sanção. À Sexp, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
01/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 25208-25209 | Leitura do Parecer nº 642, de 2010 - CCJ, Relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação do projeto. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 131, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
01/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 25190-25196 | Leitura do Parecer nº 642, de 2010 - CCJ, Relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação do projeto. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 131, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
11/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 19266-19276 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. Nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 122, II, c, da referida Norma Interna) À CCJ. |
- Origem externa:
- MSG 649/2008
- Data de Leitura:
- 07/05/2010
- Despacho:
- 10/05/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 26/05/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/05/2010 - 18/05/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 02/06/2010 - 09/06/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, (INPI), CARGO PRIVATIVO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO EFETIVO, ATIVIDADE, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VALOR, REMUNERAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EXECUTIVO.
- 14/07/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 30/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1271 de 30/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.274, de 24 de junho de 2010 (fls. 62).
Ao Arquivo.
- 29/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:49 hs.
- 29/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 180, de 2010 (nº 339/2010, na origem), pela qual o Presidente da República restitui autógrafos da projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.274, de 24 de junho de 2010.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 31718-31719
- 29/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.274 DE 2010.
DOU - 25/06/2010 PÁG. 00004 a 00005.
Sancionada em 24/06/2010.
À SSCLSF.
- 15/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1.108 de 14/06/2010, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 105/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 46 a 50).
Ofício SF nº 1.109 de 14/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovãção sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 51).
- 10/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 43 a 45).
- Autógrafo - PLC 53/2010
- 10/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:55 hs.
- 10/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à sanção.
À Sexp, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 28476
- 10/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 01/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/06/2010 a 09/06/2010.
- 31/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 642, de 2010 - CCJ, Relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação do projeto.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 131, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25208-25209
- Publicado no DSF Páginas 25190-25196
- Avulso de parecer
- 28/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 38/39, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 27/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 27/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 3.
A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Francisco Dornelles.
Anexei o Ofício nº 131/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 25/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
- 19/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 12.05.2010
Último dia: 18.05.2010
- 11/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 10/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 122, II, c, da referida Norma Interna)
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 19266-19276
- Avulso inicial da matéria
- 07/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos às fls. 26/29, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 07/05/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 25 (vinte e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.