Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 398, de 2010
- Iniciativa
- Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2074/2009
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 804 de 20/12/2010
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnicos e para o Credenciamento de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços, celebrado em Brasília, em 1º de abril de 2005.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 804 de 20/12/2010
- Norma relacionada
- Decreto nº 8.455 de 20/05/2015
- Último local:
- 19/01/2011 - Secretaria de Arquivo
- Último estado:
- 22/12/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 398/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/05/2010
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnicos e para o Credenciamento de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços, celebrado em Brasília, em 1º de abril de 2005.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 09/12/2010
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/12/2010
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, o relator, Senador Pedro Simon, faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria, que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 16 a 20). À SCLSF. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/01/2011 | Retificado no DSF Páginas 33 | Leitura do Parecer nº 1.725, de 2010 - CRE, Relator Senador Pedro Simon, pela aprovação. (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, de acordo com as Lideranças Partidárias) Aprovado, sem debates. À promulgação. À SEXP. |
16/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 58924 | Leitura do Parecer nº 1.725, de 2010 - CRE, Relator Senador Pedro Simon, pela aprovação. (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, de acordo com as Lideranças Partidárias) Aprovado, sem debates. À promulgação. À SEXP. |
16/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 58842-58845 | Leitura do Parecer nº 1.725, de 2010 - CRE, Relator Senador Pedro Simon, pela aprovação. (Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, de acordo com as Lideranças Partidárias) Aprovado, sem debates. À promulgação. À SEXP. |
26/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 23275-23282 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSG 622/2009
- Data de Leitura:
- 24/05/2010
- Despacho:
- 25/05/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 15/12/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/05/2010 - 02/06/2010: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CRIAÇÃO, ENSINO, PROFISSÃO, ESCOLA TÉCNICA FEDERAL, CREDENCIAMENTO, CURSO TÉCNICO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, FRONTEIRA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, URUGUAI.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- 19/01/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 10/01/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 211, de 21/12/10, pág. 059598.
Ao Arquivo.
- 22/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000804 DE 2010.
DOU-E- 21/12/2010 PÁG. 00014.
Promulgado em 20/12/2010.
- 22/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2410, de 21/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 301/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 804/10 (fls. 22 e 23).
Anexado o Ofício SF n.º 2411, de 21/12/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 804/10, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 24).
Anexado o Ofício SF n.º 2412, de 21/12/10, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 804/10, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 25 a 27).
- 16/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fl.21).
- 15/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:05 hs.
- 15/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.725, de 2010 - CRE, Relator Senador Pedro Simon, pela aprovação.
(Incluído em Ordem do Dia, extrapauta, de acordo com as Lideranças Partidárias)
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SEXP. - Retificado no DSF Páginas 33
- Publicado no DSF Páginas 58924
- Publicado no DSF Páginas 58842-58845
- 15/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CRE.
- 15/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13h16min.
- 15/12/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, o relator, Senador Pedro Simon, faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria, que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 16 a 20). À SCLSF.
- Parecer
- 14/12/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Reunião do dia 15 de dezembro de 2010
- 09/12/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 24/06/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon.
- 04/06/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 27/05/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 27.05.2010; último dia - 02.06.2010.
- 27/05/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 25/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 23275-23282
- Avulso inicial da matéria
- 24/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 24/05/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 11:48