Projeto de Lei da Câmara n° 87, de 2010
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4023/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 12.342 de 01/12/2010
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.
Explicação da Ementa:
Majora os subsídios dos Policiais Rodoviários Federais; condiciona o referido acréscimo dos subsídios à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.342 de 01/12/2010
- Último estado:
- 02/12/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 87/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/06/2010
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/06/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá rece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 22/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 06/07/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Renan Calheiros, com voto favorável ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/11/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 45ª Reunião Extraordinária, o Senador Demóstenes Torres designa Relatora "ad hoc" a Senadora Níura Demarchi, em substituição ao Senador Renan Calheiros. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favoráve... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.437/2010
- Data:
- 08/11/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.437, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora "ad hoc" Senadora Níura Demarchi, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de rec... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 87/2010
- Data:
- 12/11/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 2216, de 12/11/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 263/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 55991 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 311, de 2010 (nº 666/2010, na origem), que restitui os autógrafos do presente projeto, sacionado e transformado na Lei nº 12.342, de 2010. À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados cópia dos respectivos autógrafos, e posterior remessa do processado ao Arquivo. (Anexada as fls. 50 e 51) |
11/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 50004 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
09/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 49192 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.437, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora "ad hoc" Senadora Níura Demarchi, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
09/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 49124-49136 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.437, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora "ad hoc" Senadora Níura Demarchi, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
25/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 31187 | Na sessão deliberativa ordinária realizada em 23/06/2010, a Presidência retifica o despacho aposto à matéria, retirando o caráter terminativo e mantendo a distribuição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
10/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 27612-27617 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 655/2010
- Data de Leitura:
- 09/06/2010
- Despachos:
- 09/06/2010 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- 24/06/2010 (Retificação do Despacho)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Renan Calheiros (encerrado em 03/11/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Níura Demarchi (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/11/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/06/2010 - 17/06/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/11/2010 - 10/11/2010: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, MÊS, JULHO, EFEITO FINANCEIRO, SUBSÍDIO, CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/11/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- 06/01/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 09/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2327 de 08/12/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.342, de 1º de dezembro de 2010
Ao Arquivo.
- 07/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h00.
- 06/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 311, de 2010 (nº 666/2010, na origem), que restitui os autógrafos do presente projeto, sacionado e transformado na Lei nº 12.342, de 2010.
À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados cópia dos respectivos autógrafos, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
(Anexada as fls. 50 e 51) - Publicado no DSF Páginas 55991
- 02/12/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM. a pedido.
- 02/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.342 DE 2010.
DOU - 02/12/2010 PÁG. 00002.
Sancionada em 01/12/2010.
- 12/11/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2216, de 12/11/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 263/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 41).
Anexado o Ofício SF n.º 2217, de 12/11/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 42). - Autógrafo - PLC 87/2010
- 11/11/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.36).
- 10/11/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:00 hs.
- 10/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 50004
- 10/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10/11/2010 a 17/11/2010.
- 08/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.437, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora "ad hoc" Senadora Níura Demarchi, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 49192
- Publicado no DSF Páginas 49124-49136
- P.S 1.437/2010
- 08/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 30 a 34, legislação citada no Parecer. Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 04/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 03/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 45ª Reunião Extraordinária, o Senador Demóstenes Torres designa Relatora "ad hoc" a Senadora Níura Demarchi, em substituição ao Senador Renan Calheiros.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. - Parecer
- 01/10/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 12/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
- 07/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
- 06/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Renan Calheiros, com voto favorável ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Renan Calheiros, em virtude da retificação do despacho, retirando o caráter terminativo.
- 24/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão deliberativa ordinária realizada em 23/06/2010, a Presidência retifica o despacho aposto à matéria, retirando o caráter terminativo e mantendo a distribuição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 31187
- 24/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
- 18/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/06/2010.
Último dia: 17/06/2010.
- 09/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando abertura do prazo de emendas.
- 09/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 27612-27617
- Avulso inicial da matéria
- 09/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 18, legislação citada.
Aguardando leitura.
- 09/06/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:28