Projeto de Lei do Senado n° 284, de 2010
- Autoria
- Comissão de Meio Ambiente
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 4° e 11, da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, para otimizar o funcionamento das agências reguladoras em atenção ao interesse público e à proteção e defesa dos direitos dos consumidores e usuários.
Explicação da Ementa:
Acresce os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 4º, da Lei nº 9.986/2000, a qual regulamenta as agências reguladoras, para estabelecer que suas audiências deliberativas sejam públicas; as representações, inquéritos, procedimentos e processos administrativos de sua competência sejam públicos em todas as suas fases; que ao elaborarem suas normas regulatórias, considerem as contribuições oferecidas por agentes públicos e privados nos procedimentos de consulta pública, devendo arrazoá-la em casos de rejeição; que considerem o volume de reclamações dos usuários e consumidores ao avaliarem o desempenho das empresas reguladas. Altera o art. 11 da lei supracitada, acrescendo os parágrafos 1º e 2º, os quais dispõem que os órgãos de proteção e defesa do consumidor terão direito à petição e à representação perante as agências reguladoras e poderão solicitar estudos técnicos necessários à defesa de seus interesses.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 284/2010
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 11/11/2010
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 4° e 11, da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, para otimizar o funcionamento das agências reguladoras em atenção ao interesse público e à proteção e defesa dos direitos dos consumidores e usuários.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/11/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 10/12/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15 horas e 19 minutos, o Relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 51 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
12/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 50355-50360 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 11/11/2010
- Despacho:
- 11/11/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, SESSÃO PÚBLICA, SESSÃO DELIBERATIVA, REPRESENTAÇÃO, INQUÉRITO, PROCEDIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROIBIÇÃO, SIGILO. APRESENTAÇÃO, NORMA, AGÊNCIA REGULADORA, OFERECIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, AGENTE PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, PUBLICAÇÃO, ATO, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, HIPÓTESE, REJEIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO, DESEMPENHO, AGÊNCIA REGULADORA, QUANTIDADE, RECLAMAÇÃO, USUÁRIO, ÓRGÃOS, DEFESA, CONSUMIDOR. DIREITOS, ÓRGÃOS, DEFESA, CONSUMIDOR, PETIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, CUSTAS, ESTUDO TÉCNICO, INTERESSE, ÓRGÃOS.
- 18/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 51 Suplemento (nº I)
- 22/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria retirada de Pauta.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 28/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de novembro de 2014, a matéria é retirada de Pauta.
- 05/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Douglas Cintra, nos termos regimentais.
Encaminhada a matéria ao Gabinete do Senador Douglas Cintra.
- 24/10/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15 horas e 19 minutos, o Relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 16/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Valdir Raupp, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 23/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
- 16/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 50355-50360
- Avulso inicial da matéria
- 11/11/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.