Projeto de Lei do Senado n° 34, de 2011
- Autoria
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o exercício de profissões de saúde por estrangeiros em áreas carentes desses profissionais.
Explicação da Ementa:
Estabelece que os profissionais de saúde, de nível médio e superior, de nacionalidade estrangeira e portadores de diplomas expedidos por escolas estrangeiras, poderão exercer suas profissões no território nacional, em regiões carentes, sob regime de contrato ou a serviço do Governo Brasileiro, desde que em caráter provisório, a serviço de entidade pública e atendam as seguintes condições, cumulativamente: possuir contrato de trabalho ou de serviço com organizações dos governos federal, estadual ou municipais; portar visto temporário e possuir registro provisório no conselho regional de fiscalização do exercício profissional sob cuja jurisdição se achar o local da atividade; dispõe que ao final do período de 4 anos, período máximo de validade da inscrição provisória, a inscrição provisória deverá ser transformada em definitiva ou cancelada; estabelece os critérios para transformar a inscrição provisória em definitiva; dispõe que o Ministério da Saúde, ouvido o Conselho Nacional de Saúde, indicará os municípios que se enquadram na condição de regiões carentes de profissionais de saúde, nos quais se permitirá o exercício profissional de estrangeiros, em caráter provisório.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/08/2013 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 34/2011
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Data:
- 14/02/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o exercício de profissões de saúde por estrangeiros em áreas carentes desses profissionais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/02/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 14/02/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 55969 | Lido e deferido o Requerimento nº 939, de 2013, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que solicita a retirada definitiva da matéria. À SARQ. |
15/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 2916-2923 | Leitura. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CRE. |
- Data de Leitura:
- 14/02/2011
- Despacho:
- 14/02/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 20/08/2013 - Matéria retirada pelo autor)
- Prazos:
- 16/02/2011 - 22/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, NORMAS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ÁREA, SAÚDE, NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR, NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, PORTADOR, DIPLOMA, EXPEDIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESTRANGEIRO, DIREITOS, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, REGIÃO, CARÊNCIA, REGIME DE TRABALHO, CONTRATO, SERVIÇO, GOVERNO BRASILEIRO, CARÁTER PROVISÓRIO, LIMITAÇÃO, PERÍODO, DATA, CONTAGEM, INÍCIO, EFETIVAÇÃO, EXERCÍCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ÁREA, SAÚDE, ESTRANGEIRO, ASSINANTE, CONTRATO DE TRABALHO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÓRGÃOS, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, PORTADOR, VISTO TEMPORÁRIO, CONCESSÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, POSSE, REGISTRO PROVISÓRIO, CONSELHO REGIONAL, FISCALIZAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, JURISDIÇÃO, LOCALIDADE, ATIVIDADE. COMPETÊNCIA, CONSELHO REGIONAL, FISCALIZAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, EXPEDIÇÃO, INSCRIÇÃO PROVISÓRIA, LIMITAÇÃO, PERÍODO, TRANSFORMAÇÃO, INSCRIÇÃO, PERMANÊNCIA, POSSIBILIDADE, CANCELAMENTO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, CONTINUIDADE, EXERCÍCIO, PROFISSÃO. EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, REVALIDAÇÃO, DIPLOMA, UNIVERSIDADE DO BRASIL, REGISTRO, (MEC), POSSE, VISTO PERMANENTE, BRASILEIRO NATURALIZADO, ATENDIMENTO, TRANSFORMAÇÃO, INSCRIÇÃO PROVISÓRIA, INSCRIÇÃO, PERMANÊNCIA, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA, (MS), INDICAÇÃO, MUNICÍPIOS, REGIÃO, CARÊNCIA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ESTRANGEIRO, CARÁTER PROVISÓRIO, ÁREA, SAÚDE.
Matéria |
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RQS 939/2013 |
- 29/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 21/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 939, de 2013, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que solicita a retirada definitiva da matéria.
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 55969
- 20/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h24.
Aguardando leitura do requerimento de retirada definitiva da matéria, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti.
- 20/08/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Anexado Ofício nº 1831/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita a remessa deste Projeto à Secretaria-Geral da Mesa, por ter sido apresentado Requerimento pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, autor da proposição, que requer a retirada definitiva da Matéria.
À SCLSF, em prosseguimento da tramitação.
- 28/04/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Jorge Viana distribuo o presente projeto
Senador Fernando Collor
Presidente
- 22/02/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 16/02/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: Primeiro dia: 16/02/2011. Último dia: 22/02/2011
- 15/02/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebi na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 14/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 2916-2923
- Avulso inicial da matéria
- 14/02/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.