Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 2011
- Iniciativa
- Tribunal Superior do Trabalho
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4409/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 12.411 de 27/05/2011
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), define jurisdições e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.411 de 27/05/2011
- Último estado:
- 30/05/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 3/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/03/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), define jurisdições e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 12/04/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/04/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. À SSCLSF, para prossegu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 123/2011
- Data:
- 15/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 123, de 2011-CCJ, relator Senador Inácio Arruda, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 3/2011
- Data:
- 13/05/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 627 de 11/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 63/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31)... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 20814 | A Presidência recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 163, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos da matéria. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
06/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 14338 | Aprovado, sem debates. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
28/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 12545-12546 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa. A matéria está incluída em Ordem do Dia. |
16/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 11641 | Leitura do Parecer nº 123, de 2011-CCJ, relator Senador Inácio Arruda, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) |
16/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 11601-11606 | Leitura do Parecer nº 123, de 2011-CCJ, relator Senador Inácio Arruda, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) |
25/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 8287-8293 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 436/2008
- Data de Leitura:
- 23/03/2011
- Despacho:
- 24/03/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 13/04/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/04/2011 - 26/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, VARA DO TRABALHO, CARGO, JUIZ DO TRABALHO, SÉTIMA REGIÃO, MUNICÍPIOS, FORTALEZA, MARACANAÚ, PACAJUS, (CE), IMPLANTAÇÃO, (TRT).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/05/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- Em 04/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 08/06/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 07/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 836 de 07/06/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.411, de 27 de maio de 2011 (fls. 41).
Ao Arquivo.
- 03/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:11 hs.
- 02/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 163, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos da matéria.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 20814
- 02/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11h49.
- 31/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 31/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Retificação no DOU nº 103, de 31/05/11, pág. 00001, Na Lei 12.411, de 27 de maio de 2011, publicada no DOU de 30.05.2011, Seção I, página 1, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo e Miriam Belchior.
- 30/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.411 DE 2011.
DOU - 30/05/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 27/05/2011.
- 13/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 627 de 11/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 63/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31).
Anexado o Ofício SF nº 628 de 11/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 32). - Autógrafo - PLC 3/2011
- 06/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 28)
- 05/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h45.
- 05/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 14338
- 28/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 3.5.2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04.05.2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.05.2011.
- 28/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 3.5.2011.
Discussão, em turno único.
- 27/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria está incluída em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 12545-12546
- 27/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhando ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 15/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 18/04/2011 a 26/04/2011.
- 15/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 123, de 2011-CCJ, relator Senador Inácio Arruda, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) - Publicado no DSF Páginas 11601-11606
- Publicado no DSF Páginas 11641
- P.S 123/2011
- 14/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 24, legislação citada no Parecer.
- 13/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13h03.
- 13/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 12/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
- 24/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 8287-8293
- Avulso inicial da matéria
- 23/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada à fls. 17, legislação citada.
Aguardando leitura.
- 23/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:15