Projeto de Lei do Senado n° 153, de 2011
- Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2041/2011
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade da aprovação, pelo Senado Federal, dos nomes dos escolhidos para titular de Aditância nas representações diplomáticas.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.440/2006, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, para determinar que os escolhidos para titular de Aditância nas representações diplomáticas serão aprovados previamente, por voto secreto, após argüição pública, pelo Senado Federal, na forma do art. 53, III, f, da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 17/08/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 153/2011
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 11/04/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade da aprovação, pelo Senado Federal, dos nomes dos escolhidos para titular de Aditância nas representações diplomáticas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 17/05/2011
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator com minuta de parecer pela aprovação da Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/05/2011
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, o relator, Senador Gim Argello, faz a leitura de seu relatório, favorável a emenda nº 01 - PLEN (Substitutivo), que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 15 a 17). À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 357/2011
- Data:
- 30/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 357, de 2011-CRE, relator Senador Gim Argello, sobre a Emenda n° 1-PLEN (Substitutivo), pela aprovação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 592/2011
- Data:
- 21/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 592, de 2011, da Comissão Diretora, Relatora Senadora Vanessa Grazziotin, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo ao projeto. À publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 20/04/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 20/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foi oferecida a Emenda nº 1-PLEN, Substitutiva, de autoria do Senador Romero Jucá. À Comissão de Relações Exteriores e Defes... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 23/05/2011
- Identificação:
- Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 21/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 592, de 2011, da Comissão Diretora, Relatora Senadora Vanessa Grazziotin, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo ao projeto. À publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 11/08/2011
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 153/2011
- Data:
- 17/08/2011
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1472 de 16/08/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 32652 | Encerrada a discussão sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
22/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 24972 | Leitura do Parecer nº 592, de 2011, da Comissão Diretora, Relatora Senadora Vanessa Grazziotin, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo ao projeto. À publicação. |
16/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 23799 | Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-PLEN), ficando prejudicado o projeto. À Comissão Diretora para redigir o vencido para o turno suplementar. |
31/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 19728-19730 | Leitura do Parecer nº 357, de 2011-CRE, relator Senador Gim Argello, sobre a Emenda n° 1-PLEN (Substitutivo), pela aprovação. |
21/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 12034-12035 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, para apresentação de emendas à matéria. Ao projeto foi oferecida a Emenda nº 1-PLEN, Substitutiva, de autoria do Senador Romero Jucá. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para exame da emenda. |
12/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 10943-10952 | Leitura. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/04/2011
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 26/05/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/04/2011 - 19/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR, SERVIÇO EXTERIOR, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, SENADO, ARGUIÇÃO, SESSÃO PÚBLICA, VOTAÇÃO SECRETA, ESCOLHA, NOME, TITULAR, ADIDO, REPRESENTAÇÃO, DIPLOMACIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- Em 10/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 09/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 04/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 03/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 02/08/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 14/07/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 13/07/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 12/07/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 07/07/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 06/07/2011 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 15/06/2011 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-Plenário (Substitutivo). A matéria vai à Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar. )
- Em 14/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/08/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1472 de 16/08/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).
- Autógrafo - PLS 153/2011
- 11/08/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 21).
- 11/08/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:23 hs.
- 11/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Encerrada a discussão sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 32652
- 05/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06.07.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.07.2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 10/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/08/2011.
- 22/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/07/2011.
- 22/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 592, de 2011, da Comissão Diretora, Relatora Senadora Vanessa Grazziotin, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo ao projeto.
À publicação. - Publicado no DSF Páginas 24972
- P.S 592/2011
- Projeto de Lei Ordinária
- 21/06/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-PLEN), ficando prejudicado o projeto.
À Comissão Diretora para redigir o vencido para o turno suplementar. - Publicado no DSF Páginas 23799
- 02/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/06/2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/06/2011.
- 02/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 30/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 357, de 2011-CRE, relator Senador Gim Argello, sobre a Emenda n° 1-PLEN (Substitutivo), pela aprovação.
- Publicado no DSF Páginas 19728-19730
- P.S 357/2011
- 30/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CRE.
- 26/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h.
- 26/05/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o relator, Senador Gim Argello, faz a leitura de seu relatório, favorável a emenda nº 01 - PLEN (Substitutivo), que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 15 a 17).
À SCLSF. - Parecer
- 25/05/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião.
- 17/05/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator com minuta de parecer pela aprovação da Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá.
- Relatório Legislativo
- 26/04/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído para o Senador Gim Argello, para relatar.
- 20/04/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 20/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, para apresentação de emendas à matéria.
Ao projeto foi oferecida a Emenda nº 1-PLEN, Substitutiva, de autoria do Senador Romero Jucá.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para exame da emenda. - Publicado no DSF Páginas 12034-12035
- Avulso de emendas
- 20/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- Emenda.
- 12/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/04/2011 a 19/04/2011.
- 11/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. - Publicado no DSF Páginas 10943-10952
- Avulso inicial da matéria
- 11/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:09