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Proposições do(a) parlamentar Marcos Guerra
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- Proposições do(a) parlamentar Marcos Guerra
- Tipo de Proposição
- PDS
- Parlamentar
- Marcos Guerra
Encontrada 1 matéria do tipo PDS - Matéria:
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- Ementa:
- Susta a aplicação de disposições contidas no Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, às operações conhecidas como consórcios, fundos mútuos e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens.
- Autor:
- Senador Marcos Guerra (PSDB/ES)
- Data:
- 05/09/2006
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