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Proposições do(a) parlamentar Itamar Franco
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- Proposições do(a) parlamentar Itamar Franco
- Parlamentar
- Itamar Franco
- Matéria:
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- Ementa:
- DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE CREDENCIAIS, PLENOS PODERES OU QUALQUER INSTRUMENTO QUE HABILITE AGENTE DIPLOMATICO A FIRMAR ATO INTERNACIONAL EM NOME DO PAIS.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 25/03/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- INCLUI ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA A INOBSERVANCIA DO PRECEITUADO NO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 08/03/1989
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPÕE SOBRE O ENVIO REGULAR DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA EVOLUÇÃO DA POLITICA EXTERNA.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 29/03/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- PROIBE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PELAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO, DE RECURSOS OBTIDOS COM A FINALIDADE DE FINANCIAR OBRAS OU EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE DE RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 30/03/1978
- Matéria:
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- Ementa:
- DETERMINA QUE AS NORMAS E REGULAMENTOS BAIXADOS PELA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR SEJAM PUBLICADOS NA INTEGRA E EM IDIOMA NACIONAL.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 06/04/1983
- Matéria:
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- Ementa:
- INSTITUI COMISSÃO PARA COIBIR O USO INDEVIDO DO PODER ECONOMICO OU DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO PROCESSO ELEITORAL.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 31/03/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATORIO AO CONGRESSO NACIONAL APOS A REALIZAÇÃO DE VISITA A PAIS ESTRANGEIRO PELO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 31/03/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- FIXA NOVO CRITERIO PARA CALCULO DO SALARIO MINIMO SEGUNDO DETERMINA A CONVENÇÃO 131 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 06/04/1983
- Matéria:
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- Ementa:
- ISENTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, A COMERCIALIZAÇÃO DE LEITE IN NATURA. COMPLEMENTAR.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 28/03/1984
- Matéria:
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- Ementa:
- DENOMINA-SE 'AEROPORTO INTERNACIONAL PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA' O AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS, NO MUNICIPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 29/03/1984
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