Proposições do(a) parlamentar Alcides Saldanha
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- Proposições do(a) parlamentar Alcides Saldanha
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Alcides Saldanha
- Matéria:
- Ementa:
- AMPLIA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI.
- Autor:
- Senador Alcides Saldanha (/) e outros.
- Data:
- 08/05/1987
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