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Proposições do(a) parlamentar Pedro Taques
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Pedro Taques
- Parlamentar
- Pedro Taques
- Matéria:
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- Ementa:
- Aumenta a pena dos crimes contra a honra, previstos nos arts. nº 138, 139 e 140, caput e § 2º; altera a redação do § 3º do art. 140, para incluir a orientação sexual e identidade de gênero como elementos para injúria qualificada e acrescenta a possibilidade de aumento de pena para dois terços no art. 141, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 09/08/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 2º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para permitir que varas especializadas em razão da matéria com jurisdição sobre o local do dano também sejam competentes para processo e julgar as ações civis públicas.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 12/11/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para facilitar o acesso de enteado e menor tutelado de segurado da Previdência Social aos benefícios do sistema.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 12/11/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta os §§ 1º-A e 1º-B ao art. 11 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 – Lei de Assistência Judiciária Gratuita –, para disciplinar a forma de pagamento dos honorário dos peritos técnicos, quando a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da assistência judiciária gratuita.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 20/12/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o inciso III ao art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a conduta de quem aproveita de segredo revelado por funcionário público, sabendo de sua origem ilícita.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 23/08/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Regulamenta o art. 245, da Constituição Federal, para estabelecer o Estatuto da Vítima e de seus Dependentes e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 11/12/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para acrescentar às informações contidas no Termo de Inscrição de Dívida Ativa o número de registro do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 11/12/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 11/12/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar que o prestador de serviço e o profissional de saúde contratado, credenciado ou cooperado de uma operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde utilize agenda diferenciada para a marcação de consultas, exames e procedimentos ou pratique qualquer discriminação ou diferenciação de prazo de marcação entre o paciente coberto por plano ou seguro e aquele custeado por recursos próprios.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 11/12/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, para acrescentar às informações contidas no Termo de Inscrição de Dívida Ativa o número de registro do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 11/12/2013
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